Veto nº 13/2005 Total
(Remuneração dos servidores públicos do Senado Federal)
- Matéria vetada:
-
- PLS 371/2004 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4845/2005 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 11.170 de 02/09/2005 Veto rejeitado
- Assunto:
- Remuneração dos servidores públicos do Senado Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00371 2004 (PL 04845 2005, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.05.000 - Veto total | Rejeitado | - |
- Identificação:
- VET 13/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/05/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00371 2004 (PL 04845 2005, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 12/05/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
- 16/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 33 a 36 referentes à Mensagem Presidencial nº 264, de 2005 (nº 38/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 371/2004.
- 16/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 37 a 38 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 371/2004.
- 03/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 38, referente ao Ofício SGM/P nº 882, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Total nº 13, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Valmir Amaral; DEPUTADOS: José Pimentel, Paulo Afonso, Laura Carneiro e Nélio Dias.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231-4232
- Publicado no DCN Páginas 4225-4226
- 22/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 20/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Valmir Amaral. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 43 e 44).
- Publicado no DSF Páginas 25225
- 22/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 16/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 30/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 31-08-2005, às 11 (onze) horas.
(Veto ao PLS nº 371, de 2004).
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do presente veto, por cédula única de votação.
- Publicado no DCN Páginas 4873-4914
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi rejeitado. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4873-4914
- Publicado no DCN Páginas 4961-4962
- Publicado no DSF Páginas 29584-29586
- 01/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 01/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 377 de 31/08/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República enviando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (fls. 50 a 51).
Ofício CN nº 379 de 31/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (fls. 52).
- 05/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/09/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 934-Casa Civil, de 02 de setembro de 2005, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, restituindo os autógrafos da presente matéria.
Com referência ao Aviso lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou as Leis nº 11.169 e 11.170, ambas de 02 de setembro do corrente ano (PLC 1/05 e PLS 371/04), e fez publicar na Seção I, do Diário Oficial da União de hoje, dia 05/09/2005.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30127
- 05/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 05/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 58).
- 06/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011170 DE 2005.
DSF - 06/09/2005 PÁG. 30123.
DOU - 05/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 02/09/2005.
- 06/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 385 de 05/09/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Lei nº 11.170, de 02 de setembro de 2005, promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 60).
- 26/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.atendendo solicitação.
- 26/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 4.909/2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da ADIN nº 3.599, de fls. nºs 61 a 75.
- 21/12/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 029/05-PRES. ADIN 3599.
- 21/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada as fls nºs 109 a 122, Ofício nº 6194, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3.599, impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativio e do Tribunal de Contas da União, a fim de declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 11.169 e 11.170, de 2005.
À Advocacia do Senado.
- 09/02/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Ofício nº 005/2006-PRES encaminhado ao Sr. Ministro Gilmar Mendes, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3599, proposta pelo Presidente da República.
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Devolvido à SSEXP.
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 12:50 hs.
- 09/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 199 de 08/05/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que o Presidente do Senado Federal promulgou a Lei nº 11.170, de 2005 (fls. 139 a 140).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/05/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 26/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 27/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei o original do Of. nº 3619/R, de 22/6/2007, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Sepúlveda Pertence, solicitando informações visando instruir o Mando de Segurança nº 26731, impetrado por José Carlos Silveira e Aldemir de Miranda Machado, contra o Presidente da República e do Congresso Nacional (juntada de fls. nº 146 a 172).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
- 06/07/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 014/07-PRESID/ADVOSF. MS 26731
- 09/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SARQ.
- 09/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLS 371/2004)
ARQUIVADO
- 23/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A ADVOSF
- 29/10/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 30/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
- 16/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 11.170 DE 2005.
DOU - 05/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 02/09/2005.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Desconsiderar este Bal.
Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado. Vide PLS 371/2004.
