Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 25, de 2005

Ver também: MPV 255/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
26/10/2005 - APROVADA

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Identificação:
PLV 25/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2005
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Identificação:
MPV 00255/2005
Data:
26/10/2005
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2005
Identificação:
P.S 01812/2005
Data:
26/10/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2005 Publicado no DSF Páginas 37161-37228
6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá, Paulo Paim, Rodolpho Tourinho, Leonel Pavan, José Jorge, Arthur Virgílio, Jefferson Péres, Ramez Tebet, José Sarney, Heráclito Fortes, Alvaro Dias e Mão Santa.
Usa da palavra o Relator Revisor, Senador Amir Lando, para prestar esclarecimentos.
A seguir, são lidas as sugestões de ajustes no texto apresentadas nesta oportunidade pelo Relator Revisor. (Emendas nºs ????? a ?????-REL)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, José Sarney, José Agripino, Ney Suassuna, Romero Jucá,
Leitura de recomendação do Relator Revisor no sentido de que no art. 38, após a expressão "capital", seja acrescentada a seguinte expressão "efeitivada a partir da entrada em vigor desta lei".
Usam da palavra, ainda para encaminhar a votação, os Senadores Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho e Rodolpho Tourinho, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos a respeito da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº , de 2005, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005 antes do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
A seguir, é deferido a retirada de destaque subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho.
É lido e retirado o Requerimento nº , de 2005, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati e outros, solicitando destaque para votação em separado do art. 38 do Substitutivo do Relator Revisor.
São lidos e prejudicados, em virtude da ausência do autor, os Requerimentos nºs e , de 2005, subscritos pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando destaques para votação em separado do § 2º do art. 17 da Lei ???? referido nos arts. 125 e 121 do PLV 28/2005.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs a , de 2005, subscritos pelos Senadores Sérgio Guerra e Alvaro Dias, solicitando destaques para votação em seprado dos arts. 130, 131 e 132 do PLV 28/2005, respectivamente.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações, ressalvados os destaques.
Mantido o texto dos arts. 130, 131 e 132, constantes do PLV 28/2005, com o seguinte resultado Sim 42, Não 07, Abst. 03, Total 52, após usarem da palavra os Senadores Sérgio Guerra e José Sarney. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Sérgio Guerra, Heloisa Helena e Reginaldo Duarte. Votação em globo dos arts. 130, 131 e 132 realizada após consulta às lideranças partidárias)
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
Aprovada a redação final. (Parecer nº , de 2005-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36845-36906
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Luiz Otávio, Flexa Ribeiro, José Sarney, Ana Júlia Carepa, Arthur Virgílio, José Agripino, Papaléo Paes e Rodolpho Tourinho.
O Senador Amir Lando, Relator Revisor, profere parecer de Plenário, concluindo pela apresentação de Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005), e alterações. (Parecer nº 1.812, de 2005-PLEN)
A apreciação da matéria é suspensa em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF.
21/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35815
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta sessão.
À SSCLSF.
20/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35521
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta sessão.
À SSCLSF.
19/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35364
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
12/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34916
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
11/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34686
A Presidência comunica ao Plenário a designação do nobre Senador Amir Lando Relator-Revisor da matéria.
À SSCLSF.
08/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34400-34451
Leitura do Ofício PS-GSE/486/2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 255/2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotado o prazo da presente matéria no dia 31 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11 de outubro.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, REGIME, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00028 2005.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/10/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com alterações, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005, a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 25/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão em 22 de dezembro de 2005.
31/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido
26/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá, Paulo Paim, Rodolpho Tourinho, Leonel Pavan, José Jorge, Arthur Virgílio, Jefferson Péres, Ramez Tebet, José Sarney, Heráclito Fortes, Alvaro Dias e Mão Santa.
Usa da palavra o Relator Revisor, Senador Amir Lando, para prestar esclarecimentos.
A seguir, são lidas as sugestões de ajustes no texto apresentadas nesta oportunidade pelo Relator Revisor. (Emendas nºs ????? a ?????-REL)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, José Sarney, José Agripino, Ney Suassuna, Romero Jucá,
Leitura de recomendação do Relator Revisor no sentido de que no art. 38, após a expressão "capital", seja acrescentada a seguinte expressão "efeitivada a partir da entrada em vigor desta lei".
Usam da palavra, ainda para encaminhar a votação, os Senadores Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho e Rodolpho Tourinho, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos a respeito da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº , de 2005, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005 antes do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
A seguir, é deferido a retirada de destaque subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho.
É lido e retirado o Requerimento nº , de 2005, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati e outros, solicitando destaque para votação em separado do art. 38 do Substitutivo do Relator Revisor.
São lidos e prejudicados, em virtude da ausência do autor, os Requerimentos nºs e , de 2005, subscritos pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando destaques para votação em separado do § 2º do art. 17 da Lei ???? referido nos arts. 125 e 121 do PLV 28/2005.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs a , de 2005, subscritos pelos Senadores Sérgio Guerra e Alvaro Dias, solicitando destaques para votação em seprado dos arts. 130, 131 e 132 do PLV 28/2005, respectivamente.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações, ressalvados os destaques.
Mantido o texto dos arts. 130, 131 e 132, constantes do PLV 28/2005, com o seguinte resultado Sim 42, Não 07, Abst. 03, Total 52, após usarem da palavra os Senadores Sérgio Guerra e José Sarney. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Sérgio Guerra, Heloisa Helena e Reginaldo Duarte. Votação em globo dos arts. 130, 131 e 132 realizada após consulta às lideranças partidárias)
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
Aprovada a redação final. (Parecer nº , de 2005-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 37161-37228
26/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2005.
Discussão, em turno único.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Luiz Otávio, Flexa Ribeiro, José Sarney, Ana Júlia Carepa, Arthur Virgílio, José Agripino, Papaléo Paes e Rodolpho Tourinho.
O Senador Amir Lando, Relator Revisor, profere parecer de Plenário, concluindo pela apresentação de Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005), e alterações. (Parecer nº 1.812, de 2005-PLEN)
A apreciação da matéria é suspensa em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36845-36906
21/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2005.
Discussão, em turno único.
20/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35815
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005.
Discussão, em turno único.
19/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35521
18/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2005.
Discussão, em turno único.
18/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35364
17/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2005.
Discussão, em turno único.
11/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34916
11/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a designação do nobre Senador Amir Lando Relator-Revisor da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34686
07/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2005.
Discussão, em turno único.
07/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/486/2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 255/2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotado o prazo da presente matéria no dia 31 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11 de outubro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34400-34451
07/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
06/10/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00025 de 2005 proveniente da MPV 00255 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51