Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28, de 2005
(LEI DO BEM)
Ver também: MPV 255/2005
- Autoria
- Senado Federal
- Norma Gerada
- Lei nº 11.196 de 21/11/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Volume IV)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.196 de 21/11/2005
- Último local:
- 05/10/2020 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 16/11/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 28/2005
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2005
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Volume IV)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 26/10/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovação dos pressupostos de admissibilidade. Discussão encerrada. Aprovado Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações propostas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, a Med... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 26/10/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovação dos pressupostos de admissibilidade. Discussão encerrada. Aprovado Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações propostas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, a Med... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 28/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 86/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Mensagem nº 86/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF, que comunica sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.196/2005. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39867-39902 | Leitura do Ofício 553/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de inexatidão material nos autógrafos da matéria. À publicação. À SSCLCN. |
| 17/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39787 | Anexado às fls. 538 cópia do Ofício nº 484 (CN), encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 471 (CN) - fls. 483. |
| 02/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 37970 | Anexei às fls. 420 a 422, justificação de voto à matéria dos Senadores Leonel Pavan, Antonio Carlos Magalhães e Eduardo Siqueira Campos. À SACM. |
| 01/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 37669-37700 | É lido o Ofício SGM-P nº 1.989/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação em 27 de outubro de 2005 dos arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140 do projeto de lei de conversão, e remessa da matéria à sanção presidencial em 28 de outubro de 2005. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. |
| 27/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37161-37228 | Aprovação dos pressupostos de admissibilidade. Discussão encerrada. Aprovado Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações propostas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, a Medida Provisória nº 255/05 e as emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005, vai à Câmara dos Deputados. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845-36906 | Relator-revisor Amir Lando, profere parecer pela admissibilidade da Medida Provisória nº 255, de 2005, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005. A matéria constará da patua da próxima sessão. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 26/10/2005 | Artigo 130, 131 ao PLV nº 28 de 2005 (MP 255/2005) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, REGIME, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLV 00025 2005.(PRJDO). SANCIONADA. LEI 011196 DE 2005. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00783 2008, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU Nº 223, PAG 00001 A 00012.
- 05/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Mensagem nº 86/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF, que comunica sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.196/2005.
À COARQ, por devolução. - Mensagem
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 31/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 27/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011196 DE 21/11/2005.
DOU - 22/11/2005 .
Veto Parcial
- 27/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 20/01/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Abertura do Volume IV, do PLV 00028 2005.
À SSCLCN.
- 19/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume IV.
- 09/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado ao Volume III cópia do Ofício nº 2687/2005, do Senhor Presidente do Senado Federal, que encaminhou no dia 18.11.2005, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, para registro naquela Casa, um exemplar do avulso do Parecer nº 1.812, de 2005, sobre o PLV nº 25/2005, proveniente da MPV nº 255/2005.
- 06/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas para elaboração do Decreto Legislativo.
- 17/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 553/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de inexatidão material nos autógrafos da matéria.
À publicação.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 39867-39902
- 16/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a abertura do Volume III do presente processado, iniciando-se às fls. 541.
Ao Plenário, para leitura de expediente originário da Câmara dos Deputados.
- 16/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 539, o avulso do Parecer nº 1.812, de 2005, sobre o presente projeto (1ª publicação).
Juntei, às fls. 540, o avulso do Parecer nº 1.812, de 2005, republicado para exclusão dos parágrafos suprimidos pelo Relator, conforme consta às fls. 94 do Volume I e 422-A do Volume II deste processado.
- 16/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado às fls. 538 cópia do Ofício nº 484 (CN), encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 471 (CN) - fls. 483.
- Publicado no DSF Páginas 39787
- 16/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Anexados,nesta data, o seguinte: 1- texto do autógrafo encaminhado à Câmara dos Deputados em 26/10/05; 2- cópia do OF nº 453 (CN), de 26/10/05; 3- cópia do recebimento da matéria pela SGM da Câmara dos Deputados; 4 - cópia do OF nº 471 (CN), de 08/11/05, encaminhando ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados novos autógrafos do PLV nº 28/05, para substituição; 5 - texto (novos autógrafos) do PLV nº 28/05, encaminhado à Câmara dos Deputados em 08/11/05, conforme determinação da Presidência. (fls. 427 a 537)
- 14/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- 14/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 8 de novembro do corrente,o Senador Amir Lando, relator-revisor da matéria, usa da palavra pela ordem para solicitar a retificação do artigo 128, na redação final e, conseqüentemente, nos autógrafos enviados à Câmara dos Deputados, para correção de remissão.
A Presidência determina a remessa da retificação à Câmara dos Deputados.
À SGM
(Anexadas as folhas nºs 423 a 426)
- 14/11/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, a pedido.
- 01/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 420 a 422, justificação de voto à matéria dos Senadores Leonel Pavan, Antonio Carlos Magalhães e Eduardo Siqueira Campos.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 37970
- 31/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício SGM-P nº 1.989/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação em 27 de outubro de 2005 dos arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140 do projeto de lei de conversão, e remessa da matéria à sanção presidencial em 28 de outubro de 2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 37669-37700
- 31/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 31/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28, DE 2005
27/10/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, do Senado Federal.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140, e rejeição dos arts. 38 e 98.
27/10/2005 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. (MPV25505)
Apresentação do PSS 1 MPV25505, pelo Dep. Dr. Benedito Dias
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA) e Dep. Coronel Alves (PL-AP). Encerrada a discussão. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Aprovados os arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140 do PLV 28/05, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Rejeitados os arts. 38 e 98 do PLV 28/05, com parecer contrário, ressalvados os Destaques. Mantido o art. 122 do PLV 28/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PTB. Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL para votação em separado do art. 122 do PLV 28/05. Votação dos arts. 129, 130 e 131 do PLV 28/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA). Suprimidos os arts. 129, 130 e 131 do PLV 28/05. Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado dos arts. 130 e 131 do PLV 28/05. Votação do art. 134 do PLV 28/05, objeto do Requerimento de Destaque Simples para votação em separado do Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE).
Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).
Rejeitado o Requerimento de Destaque Simples. Votação do art. 137 do PLV 28/05, objeto do Requerimento de Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Suprimido o art. 137 do PLV 28/05. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 255-B/05) (PLV 28/05)
- 31/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 26/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovação dos pressupostos de admissibilidade.
Discussão encerrada.
Aprovado Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações propostas pelo Relator-Revisor.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, a Medida Provisória nº 255/05 e as emendas a ela oferecidas.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 37161-37228
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Votações nominais:
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Relator-revisor Amir Lando, profere parecer pela admissibilidade da Medida Provisória nº 255, de 2005, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005.
A matéria constará da patua da próxima sessão. - Publicado no DSF Páginas 36845-36906
- 25/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56