Medida Provisória n° 276, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 276/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- PLV 00007/2006
- Data:
- 16/03/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/03/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2006 | Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 51 - SEÇÃO I | Juntada fls. 42 e 43, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22/2/2006, de prorrogaçao de vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, pelo período de 60 dias, a partir de 3 de março de 2006, e a sua publicação no D.O.U de 23-2-2006. |
| 15/03/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 51 - SEÇÃO I | Juntada fl. nº 44, referente a cópia do D.O.U de 15 de março de 2006, contendo retificação do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 de 2006. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5795 | Juntada fls. 42 e 43, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22/2/2006, de prorrogaçao de vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, pelo período de 60 dias, a partir de 3 de março de 2006, e a sua publicação no D.O.U de 23-2-2006. |
| 23/02/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 39 - SEÇÃO I | Juntada fls. 42 e 43, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22/2/2006, de prorrogaçao de vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, pelo período de 60 dias, a partir de 3 de março de 2006, e a sua publicação no D.O.U de 23-2-2006. |
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 117-118 | A Presidência comunica ao Plenário o estabelecimento do calendário para a tramitação da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. (Calendário anexado ao processado.) À SSCLCN. |
| 02/01/2006 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 1 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 276/2006
- Origem externa:
- MSG 1/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 7/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 7/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00007 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do PLV 7, de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário - 14/3/2006
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Babá (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as emendas de nºs 9 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
14/3/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 276-B/06) (PLV 7/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário -9/3/2006
Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Retirada de pauta de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário- 9/3/2006
Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário - 8-3-2006
Votação em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário-7/3/2006 -
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÂO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2006
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2006. (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21/2/2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara em 17/1/2006.
Plenário 20/2/2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. nº 44, referente a cópia do D.O.U de 15 de março de 2006, contendo retificação do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 de 2006.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 51 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntada fls. 42 e 43, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22/2/2006, de prorrogaçao de vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, pelo período de 60 dias, a partir de 3 de março de 2006, e a sua publicação no D.O.U de 23-2-2006.
- Publicado no DSF Páginas 5795
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 39 - SEÇÃO I
- Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 51 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 14/2005 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 32).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o estabelecimento do calendário para a tramitação da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
(Calendário anexado ao processado.)
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 117-118
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 015, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 22/12/2005, da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANIVALDO VALE 010, 013, 014, 015; JOSÉ CARLOS ALELUIA 005, 006, 007; JOSÉ DIVINO 008, 009, 011, 012; WILSON SANTIAGO 001, 002, 003, 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 09 a 24)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.05 a 08)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 4, referente ao encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e estabelecendo o calendário para a tramitação da mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 1 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
