Medida Provisória n° 280, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Legislação Tributária Federal. (Reajusta a Tabela do Imposto de Renda, pessoa física, retroativo a 01 de fevereiro de 2006). (VOLUME - II)


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 280/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
16/02/2006
Descrição/Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal. (Reajusta a Tabela do Imposto de Renda, pessoa física, retroativo a 01 de fevereiro de 2006). (VOLUME - II)
Identificação:
PLV 00009/2006
Data:
11/05/2006

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11241
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 7-4-2006, conforme consta às folhas nºs 282 e 283, Volume II.
07/04/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 7-4-2006, conforme consta às folhas nºs 282 e 283, Volume II.
24/02/2006 Publicado no DSF Páginas 6345-6530
No prazo regimental foram oferecidas 115 (cento e quinze ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Affonso Camargo 36; Deputado Alberto Fraga 09, 10, 11, 12; Senador Álvaro Dias 08, 30, 89; Senador Amir Lando 19, 57; Deputado André Figueiredo 05, 06, 20, 23, 49; Senador Antero Paes de Barros 07; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 78, 81, 87, 91, 92; Deputado Arnaldo Faria de Sá 34, 40; Senador Arthur Virgílio 16, 22, 54, 88; Deputado Beto Alburquerque 33, 112; Deputado Carlos Souza 44; Deputado Chico da Princesa 50, 66, 70; Deputado Colbert Martins 17; Senador Demóstenes Torres 39; Deputado Devanir Ribeiro 35; Deputada Dra. Clair Martins 04; Deputado Eliseu Resende 71; Deputado Fernando Coruja 13, 14, 24, 25, 26, 27, 115; Senador Flexa Ribeiro 93; Deputado Isaías Silvestre 18; Deputado Jackson Barreto 32, 65; Deputado João Magalhães 58, 111; Deputado José Carlos Aleluia 02, 55; Deputado José Chaves 41, 64, 69; Senador José Jorge 96; Deputado José Militão 79, 95; Deputado José Múcio Monteiro 01, 31; Deputado Leonardo Moura Vilela 80, 82, 83, 86, 90, 94; Senador Leonel Pavan 85; Deputado Luciano Zica e outros 42; Deputado Luiz Antonio Fleury 51, 60, 61; Deputado Luiz Carlos Hauly 03, 21, 29, 46, 62, 63, 72, 73, 75, 77, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 113, 114; Deputado Luiz Sérgio 43; Deputado Marco Maia 38; Deputado Mario Negromonte 45, 52; Deputado Odair Cunha 76; Deputado Orlando Desconsi 68; Deputado Paes Landim 15, 56; Senador Paulo Paim 47; Senador Pedro Simon 48; Deputado Renato Casagrande 37; Senador Romero Jucá 101; Deputado Sandro Mabel 74, 97, 98, 102; Senador Sérgio Guerra 84; Deputada Vanessa Grazziotin e outro 100; Deputada Zelinda Novaes 28, 53; Deputado Zonta 59, 67, 99.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 31 a 231 )
23/02/2006 Publicado no DSF Páginas 6282
Convocada em 22/02/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 26 e 30)
22/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5705
Ofício nº 116/06 - PL da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Sandro Mabel, como titular, e o Deputado Reinaldo Betão, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/02/2006.
(fl. 25)
18/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5551
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 15 de fevereiro de 2006 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB): - (PMDB) - Ney Suassuna, Luiz Otávio e Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT) e Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PDT Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, *PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PDT-1 vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana e Colombo; PMDB - Wilson Santiago e Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - 1. Mário Negromente, PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro; PPS - Fernando Coruja; PSB - Renato Casagrande; *PDT - Miro Teixeira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1 - Iara Bernardi 2- João Grandão; PMDB - 1- Benjamin Maranhão 2- Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1- Kátia Abreu 2 -Luiz Carlos Santos ; PSDB - 1- Eduardo Paes; PP - 1. José Linhares, PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1 Miguel de Souza; PPS - 1 Rogério Teófilo; PSB - 1 Dr. Ribamar Alves; *PDT - 1 Álvaro Dias.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
16/02/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 34 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 280/2006
Origem externa:
MSG 89/2006
Matérias relacionadas
PLV 9/2006
VET 15/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, VALE-TRANSPORTE, DINHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, DESCONTO, ESPOLIO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NA PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00009 de 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 7-4-2006, conforme consta às folhas nºs 282 e 283, Volume II.
Publicado no DSF Páginas 11241
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas ao Volume II, folhas nºs 276 a 281, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 273-PS-GSE, de 19 de abril de 2006, conforme consta à folha nº 237, Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-4-2006.
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Aprovada a Emenda nº 113. Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 280-B/06) (PLV 9/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-4-2006. (Continuação do BAL anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 280, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006, ressalvados os destaques.
Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 2.
Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 8.
Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 13.
Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 69.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.
Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-4-2006. (Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 6.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-4-2006. (Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-4-2006. (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-4-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-3-2006.
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2006.
Retiradas as emendas n.ºs 59 e 99, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3768/06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2006.
Apresentação do Requerimento n.º 3768/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 59 e 99 da MPV 280/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 65 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 236 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada ás fls. 235 cópia composição atual da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 280/06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada à fls. nº 234 cópia da retificação da MPV 283/06, no art 6º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Juntada às fls.232 e 233 cópia da publicação no DOU da MPV nº 283/2006 que no seu art. 14 revoga o art. 4º da MPV 280/06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 115 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 24.02.2006.

Ao SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 115 (cento e quinze ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Affonso Camargo 36; Deputado Alberto Fraga 09, 10, 11, 12; Senador Álvaro Dias 08, 30, 89; Senador Amir Lando 19, 57; Deputado André Figueiredo 05, 06, 20, 23, 49; Senador Antero Paes de Barros 07; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 78, 81, 87, 91, 92; Deputado Arnaldo Faria de Sá 34, 40; Senador Arthur Virgílio 16, 22, 54, 88; Deputado Beto Alburquerque 33, 112; Deputado Carlos Souza 44; Deputado Chico da Princesa 50, 66, 70; Deputado Colbert Martins 17; Senador Demóstenes Torres 39; Deputado Devanir Ribeiro 35; Deputada Dra. Clair Martins 04; Deputado Eliseu Resende 71; Deputado Fernando Coruja 13, 14, 24, 25, 26, 27, 115; Senador Flexa Ribeiro 93; Deputado Isaías Silvestre 18; Deputado Jackson Barreto 32, 65; Deputado João Magalhães 58, 111; Deputado José Carlos Aleluia 02, 55; Deputado José Chaves 41, 64, 69; Senador José Jorge 96; Deputado José Militão 79, 95; Deputado José Múcio Monteiro 01, 31; Deputado Leonardo Moura Vilela 80, 82, 83, 86, 90, 94; Senador Leonel Pavan 85; Deputado Luciano Zica e outros 42; Deputado Luiz Antonio Fleury 51, 60, 61; Deputado Luiz Carlos Hauly 03, 21, 29, 46, 62, 63, 72, 73, 75, 77, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 113, 114; Deputado Luiz Sérgio 43; Deputado Marco Maia 38; Deputado Mario Negromonte 45, 52; Deputado Odair Cunha 76; Deputado Orlando Desconsi 68; Deputado Paes Landim 15, 56; Senador Paulo Paim 47; Senador Pedro Simon 48; Deputado Renato Casagrande 37; Senador Romero Jucá 101; Deputado Sandro Mabel 74, 97, 98, 102; Senador Sérgio Guerra 84; Deputada Vanessa Grazziotin e outro 100; Deputada Zelinda Novaes 28, 53; Deputado Zonta 59, 67, 99.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 31 a 231 )
Publicado no DSF Páginas 6345-6530
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9horas.
Publicado no DSF de 23/02/2006, o Termo de Reunião lavrado em 22/02/2006, na sala n° 07 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 22/02/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 26 e 30)
Publicado no DSF Páginas 6282
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 116/06 - PL da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Sandro Mabel, como titular, e o Deputado Reinaldo Betão, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/02/2006.
(fl. 25)
Publicado no DSF Páginas 5705
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica s/nº de 2006, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 23 e 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 06 a 22, referentes à Mensagem nº 10/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Por solicitação.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 15 de fevereiro de 2006 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB): - (PMDB) - Ney Suassuna, Luiz Otávio e Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT) e Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PDT Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, *PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PDT-1 vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana e Colombo; PMDB - Wilson Santiago e Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - 1. Mário Negromente, PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro; PPS - Fernando Coruja; PSB - Renato Casagrande; *PDT - Miro Teixeira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1 - Iara Bernardi 2- João Grandão; PMDB - 1- Benjamin Maranhão 2- Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1- Kátia Abreu 2 -Luiz Carlos Santos ; PSDB - 1- Eduardo Paes; PP - 1. José Linhares, PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1 Miguel de Souza; PPS - 1 Rogério Teófilo; PSB - 1 Dr. Ribamar Alves; *PDT - 1 Álvaro Dias.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 5551
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 58, de 17 de fevereiro de 2006, conforme consta à folha nº 03)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 34 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:45