Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 2006
Ver também: MPV 285/2006
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
- Norma Gerada
- Lei nº 11.322 de 13/07/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.322 de 13/07/2006
- Último estado:
- 17/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 19/2006
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
- Data:
- 07/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21679-21680 | Leitura do Ofício nº 398/06/PS-GSE, de 23 de junho corrente, do Primeiro-Secretária da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que, na sessão plenária do dia 13.06.06, foi aprovado o presente projeto de lei de conversão, assim como foram aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2, apresentadas pelo Senado Federal à proposição em referência, que foi enviada à sanção em 23 do mês em curso. O Ofício lido, juntado ao processado da presente matéria (PLV 19/2006), vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 08/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19502-19536 | Anexado ao processado o ofício nº 227 (CN) , de 07/06/06 ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV nº 19/2006 para apreciação daquela Casa . Foram declarados prejudicados a Medida Provisária nº 285/06 e o PLV nº 16/2006. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLV 15/2006
- Data de Leitura:
- 07/06/2006
- Indexação:
- Critérios, renegociação, dívida, produtor rural, crédito rural, (FNE), (ADENE), limitação, valor, prazo determinado, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, encargos financeiros, inadimplemento, multa, mora, prazo, pagamento, desconto, quitação, parcela, cálculo, sistema, amortização, origem, contratação, repactuação, apuração, valor, índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, inscrição, dívida ativa, União Federal, mutuário, ausência, acordo, normas implementação, (CNM).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 18/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 23/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 23/08/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado Volume I, folhas 001 a 306, aberto Volume II, a partir da folha 307.
À SSCLCN.
- 23/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume II.
- 02/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1º-8-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/08/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 17/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN com destino à Comissão Mista.
- 17/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011322 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00549 de 2006).
DOU - 14/07/2006 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 13/07/2006.
- 07/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 429 a 431, cópia do Aviso nº 263, de 03.07.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 270, de 2006, do Senador Rodolpho Tourinho.
- 04/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 03/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 29/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 411 a 427, referentes à Redação Final, Medida Provisória 285-D, de 2006, Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006.
- 29/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 27/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 398/06/PS-GSE, de 23 de junho corrente, do Primeiro-Secretária da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que, na sessão plenária do dia 13.06.06, foi aprovado o presente projeto de lei de conversão, assim como foram aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2, apresentadas pelo Senado Federal à proposição em referência, que foi enviada à sanção em 23 do mês em curso.
O Ofício lido, juntado ao processado da presente matéria (PLV 19/2006), vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 21679-21680
- 26/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 402 a 409, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 395 a 400, referentes ao Relatória ao Projeto de Lei nº 19, de 2006.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 363 a 381, ao Aviso nº 17-PS-GSE, 23 de junho de 2006, encaminhando a Mensagem nº 20, de 2006, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados envia ao Presidente da República (PLV nº 19/06).
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 382, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 363 a 381, ao Aviso nº 17-PS-GSE, 23 de junho de 2006, encaminhando a Mensagem nº 20, de 2006, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados envia ao Presidente da República (PLV nº 19/06).
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 19, DE 2006.
A matéria é enviada ao Senado Federal através do Ofício nº 398, de 23 de junho de 2006, dando conhecimento da aprovação das emendas de nºs 1 e 2, apresentadas ao PLV nº 19, de 2006, conforme consta à folha nº 362.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 19, DE 2006.
Plenário, 13-6-2006 (Continuação do Bal anterior)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
Votação da expressão "em situação de inadimplemento" para que seja suprimida de todos os dispositivos em que apareça no PLV 19/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2, apresentadas pelo Relator.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 285-D/06) (PLV 19/06)
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 19, DE 2006.
Plenário, 13-6-2006
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.
Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com duas emendas de redação.
Retirado pelo autor, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Átila Lira (PSDB-PI).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 19, DE 2006.
Plenário, 8-6-2006
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/6/2006, Letra C.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 19, DE 2006.
Ofício nº 227/06-CN, comunicando que a Câmara dos Deputados aprovou com emendas o PLV nº 19, de 2006, oriundo da Medida Provisória nº 285, de 06 de março de 2006, conforme consta à folha nº 351.
- 07/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado ao processado o ofício nº 227 (CN) , de 07/06/06 ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV nº 19/2006 para apreciação daquela Casa . Foram declarados prejudicados a Medida Provisária nº 285/06 e o PLV nº 16/2006.
- Publicado no DSF Páginas 19502-19536
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 07/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00019 2006, proveniente da MPV 00285 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05