Medida Provisória n° 285, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Volume II)

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Comissão Mista

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 285/2006
Autor:: Presidência da República
Data:: 07/03/2006
Descrição/Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Volume II)

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 01/06/2006

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Identificação:: PLV 00016/2006
Data:: 01/06/2006

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
26/04/2006	Publicado no DSF Páginas 13067	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 26-4-2006, conforme consta às folhas nºs 309 e 310.
26/04/2006	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 79 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 26-4-2006, conforme consta às folhas nºs 309 e 310.
17/03/2006	Publicado no DSF Páginas 8631	Convocada Reunião em 15/03/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 245 a 249)
16/03/2006	Publicado no DSF Páginas 8271-8484	No prazo regimental foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Adão Pretto 019, 070, 082, 083, 090; André Figueiredo 047, 071; Anivaldo Vale 002, 084; Antero Paes de Barros 095, 096; Antonio Cambraia 005, 006, 007, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 041, 067; Antonio Carlos Mendes Thame 077, 078, 079, 097, 100; Antonio Carlos Valadares 016,017, 046, 049, 059, 066; Arthur Virgílio 098; Átila Lira 008, 037, 042, 043, 044, 052, 053, 064, 091, 101; B. Sá 062, 085, 086, 087, 088, 089, 092; Carlos Mota 003, 050, 060 ; Fernando Coruja 099; Givaldo Carimbão 030, 036; Heleno Silva 032; Heloísa Helena 001, 022,023, 051, 056, 057, 063, 065, 074, 076; Inácio Arruda 021, 073, 075; José Carlos Aleluia 009, 010, 011; João Grandão 012, 038; João Carlos Bacelar 031, 102; Leonardo Moura Vilela 080, 081, 104; Marcelo Castro 035; Márcio Reinaldo Moreira 018, 048; Maurício Rands 045, 054, 058, 072; Moacir Micheletto 094; Nélio Dias 103; Nelson Pellegrino 013, 039; Orlando Desconsi 093; Raul Jungmann 055, 068; Rodolpho Tourinho 020, 061, 069; Rodrigo Maia 033, 034; Virgílio Guimarães 004; Walter Pinheiro 014; Zezéu Ribeiro 015, 040. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 244 )
10/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7378	Ofício OF/A/PSB/058/06 da Liderança do PSB , indicando o Deputado B. Sá, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 09/03/2006. (fl. 18).
10/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7377	Ofício PSDB nº 120/2006 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Leonardo Vilela, como titular, e Átila Lira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/03/2006. (fl. 17 )
09/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7199-7200	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 06 de março de 2006 e publicação em 7 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB), Jonas Pinheiro (PFL), César Borges (PFL), Demóstenes Torres (PFL); PMDB - Ney Suassuna,Luiz Otávio, Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); P-SOL - Heloísa Helena. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Avaro Dias(PSDB), 2. Flexa Ribeiro (PSDB), 3.Leonel Pavan (PSDB), 4. José Jorge (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; P-SOL - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB -Jutahy Júnior; PP -Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB -Renato Casagrande, PDT - Miro Teixeira; PMR - José Divino. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1.Almir Sá; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT -Álvaro Dias; PMR - 1.vago. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
07/03/2006	Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 45 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 285/2006
Origem externa:: MSG 136/2006
Matérias relacionadas: PLV 16/2006; PLV 19/2006; VET 18/2006
Indexação:: NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 07/06/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento para apreciação da matéria antes do item 4. Aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, apresentado pelo Relator revisor, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2006, a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.); Em 06/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 01/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 31/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 30/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2006.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00016 2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 26-4-2006, conforme consta às folhas nºs 309 e 310.; Publicado no DSF Páginas 13067; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 79 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 308, referente ao Ofício do Líder do PMDB, da Câmara dos Deputados de substituição de membros anteriormente indicados pelos Deps. Eunício Oliveira, Moraes Souza como Titulares, e os Deps. Albérico Filho e Carlos Eduardo Cadoca, como Suplentes, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 307, referente ao Ofício do Líder do PTB do Senado Federal, indicando o Sen. Fernando Bezerra, como Titular, e o Sen. Sérgio Zambiazi, como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 300 a 306, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 1.126-SGM-P, de 22 de maio de 2006, conforme consta à folha nº 252.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005 (continua no próximo BAL)
Retirado pela Liderança do PSOL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da emenda nº 82.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 103 e conseqüente prejudicialidade do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2006, apresentado pelo Relator, fica aprovada a Medida Provisória nº 285, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2006.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 285-B/06) (PLV 16/06)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005 (continua no próximo BAL)
Em conseqüência fica prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 285, de 2006, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2006, apresentado pelo Relator, e as Emendas apresentadas na Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das emendas de nºs 9, 34 e 61, respectivamente.
Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua Bancada para votação em separado das emendas de nºs 2 e 24, respectivamente.
Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da expressão "prazo de pagamento até quinze anos, incluindo-se pelo menos dois de carência" constante no inciso II do art. 2º da emenda nº 50.
Retirado pela Liderança do PP o Destaque de sua Bancada para votação em separado do art. 1º da emenda nº 26, para sua inclusão onde couber.
Retirado pela Liderança do PPS o Destaque de sua Bancada para votação em separado da emenda nº 55.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005 (continua no próximo BAL)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 73, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 73 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação da Emenda Substitutiva Global nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Nélio Dias (PP-RN) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005 (continua no próximo BAL)
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicita votação artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005 (continua no próximo BAL)
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Heleno Silva (PL-SE).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Prejudicado, por perda de objeto, o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005 (continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2005
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, vice-líder do PSDB, o Requerimento de sua bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-5-2006
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-5-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-5-2006
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-5-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-4-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-4-2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-4-2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-4-2006.
Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 14:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-4-2006.
Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/2006: CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:: APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-4-2006.
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 103/2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 251).
ÀCD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:20 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 250, referente a cópia da Ordem do Dia contendo a composição da Comissão Mista para emitir parecer sobre a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, 20/3/2006, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 17/03/2006, o Termo de Reunião datado do dia 15/03/2006.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 15/03/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 245 a 249); Publicado no DSF Páginas 8631

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 104, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 16/03/2006.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Adão Pretto 019, 070, 082, 083, 090; André Figueiredo 047, 071; Anivaldo Vale 002, 084; Antero Paes de Barros 095, 096; Antonio Cambraia 005, 006, 007, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 041, 067; Antonio Carlos Mendes Thame 077, 078, 079, 097, 100; Antonio Carlos Valadares 016,017, 046, 049, 059, 066; Arthur Virgílio 098; Átila Lira 008, 037, 042, 043, 044, 052, 053, 064, 091, 101; B. Sá 062, 085, 086, 087, 088, 089, 092; Carlos Mota 003, 050, 060 ; Fernando Coruja 099; Givaldo Carimbão 030, 036; Heleno Silva 032; Heloísa Helena 001, 022,023, 051, 056, 057, 063, 065, 074, 076; Inácio Arruda 021, 073, 075; José Carlos Aleluia 009, 010, 011; João Grandão 012, 038; João Carlos Bacelar 031, 102; Leonardo Moura Vilela 080, 081, 104; Marcelo Castro 035; Márcio Reinaldo Moreira 018, 048; Maurício Rands 045, 054, 058, 072; Moacir Micheletto 094; Nélio Dias 103; Nelson Pellegrino 013, 039; Orlando Desconsi 093; Raul Jungmann 055, 068; Rodolpho Tourinho 020, 061, 069; Rodrigo Maia 033, 034; Virgílio Guimarães 004; Walter Pinheiro 014; Zezéu Ribeiro 015, 040. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 244 ); Publicado no DSF Páginas 8271-8484

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 06/2006, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 20 a 23.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício PSDB nº 0129/2006 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Antonio Cambraia , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Átila Lira, a partir de 09/03/06.
fl. 19

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício OF/A/PSB/058/06 da Liderança do PSB , indicando o Deputado B. Sá, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 09/03/2006.
(fl. 18).; Publicado no DSF Páginas 7378

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício PSDB nº 120/2006 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Leonardo Vilela, como titular, e Átila Lira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/03/2006.
(fl. 17 ); Publicado no DSF Páginas 7377

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 06 de março de 2006 e publicação em 7 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB), Jonas Pinheiro (PFL), César Borges (PFL), Demóstenes Torres (PFL); PMDB - Ney Suassuna,Luiz Otávio, Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Avaro Dias(PSDB), 2. Flexa Ribeiro (PSDB), 3.Leonel Pavan (PSDB), 4. José Jorge (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB -Jutahy Júnior; PP -Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB -Renato Casagrande, PDT - Miro Teixeira; *PMR - José Divino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1.Almir Sá; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT -Álvaro Dias; *PMR - 1.vago.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 7199-7200

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 71, de 8 de março de 2006, conforme consta à folha nº 14)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 13, referente ao Ofício 18, de 2006, do Líder do Bloco Parlamentar da Minoria, indicando os Srs. Senadores para comporem a Comissão Mista, Titulares Sérgio Guerra, Lúcia Vânia, Jonas Pinheiro, César Borges e Demóstenes Torres; Suplentes Álvaro Dias, Flexa Ribeiro, Leonel Pavan, José Jorge e Rodolpho Tourinho.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Juntadas fls. 4 a 12, referente à Medida Provisória nº 285, de 2006, juntamente com a legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 45 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:15