Medida Provisória n° 1523-3, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-3 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1523-3/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 10/01/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-3 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1523-3/1997
Origem externa:: MSG 34/1997
Matérias relacionadas: MPV 1523-2/1996; MPV 1523-4/1997
Indexação:: FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/2003: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo devolvido

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado a SSCLCN

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2452. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (156 A 162) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, PT, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/01/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 108, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 108
(CENTO E OITO) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 008; ALDIR
CABRAL 088; ARNALDO FARIA DE SA 007, 051, 064, 086,
094, 095, 096, 097, 098, 108; AUGUSTO NARDES 009;
AUGUSTO VIVEIROS 033; BENEDITO DOMINGOS 034, 105;
BERNARDO CABRAL 004; CARLOS MELLES 057; CARLOS NELSON
BUENO 062, 063, 065, 066; CHICO VIGILANTE 059, 060,
067, 073, 074, 076, 077, 093, 099, 100, 101, 102, 106,
107; COLBERT MARTINS 011; SEN EMILIA FERNANDES 001; DEP
EUJACIO SIMÕES 006; EURICO MIRANDA 104; GERSON PERES
027, 028; SEN GUILHERME PALMEIRA 047; DEP HUGO BIEHL
002, 056, 087, 092; JAIRO AZI 015; JOÃO FAUSTINO 005;
JOÃO NATAL 089; JOFRAN FREJAT 021; SEN JONAS PINHEIRO
043; JOSE ALDEMIR 040; JOSE IGNACIO FERREIRA 036; JOSE
LOURENÇO 010; JOSE LUIZ CLEROT 024; JULIO CAMPOS 030;
SEN JUNIA MARISE 016; DEP LUCIANO PIZZATTO 029; MANOEL
CASTRO 013; MARCELO BARBIERI 025; MARIA ELVIRA 014;
MARIO MARTINS 084; MARIO NEGROMONTE 022; MAX ROSENMANN
012; NELSON MARQUEZELLI 046; NEY SUASSUNA 048; NILSON
GIBSON 041, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 091; NOEL DE
OLIVEIRA 075, 085; OSCAR ANDRADE 031; PAULO CORDEIRO
037; PAULO PAIM 023, 058; PEDRO HENRY 035; SEN PEDRO
SIMON 052; DEP RICARDO BARROS 032; RICARDO HERACLIO
068, 069, 070, 071, 072, 103; RICARDO IZAR 050;
ROBERTO PAULINO 045; ROBERTO REQUIÃO 042; SERGIO
MIRANDA 017, 018, 019, 020, 090; VALDIR COLATTO 038, 039,
053, 054, 055, 061; SEN VALMIR CAMPELO 049; WELINTON
FAGUNDES 044; NÃO IDENTIFICADOS 003, 026. (FLS. 04 A
133).
DCN 23 01 PAG 1420 A 1522. (VOLUME III).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 01 PAG 00535).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04