Medida Provisória n° 1523-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-4 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1523-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/02/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-4 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1523-4/1997
- Origem externa:
- MSG 166/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1523-1/1996
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- MPV 1596-14/1997
- MPV 1523-3/1997
- MPV 1523-5/1997
- MSG 221/1998
- PLV 13/1997
- Indexação:
- CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2510. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SEBASTIÃO MADEIRA E CECI CUNHA, COMO
MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 580/97, DA LIDERANÇA DO PSDB
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 02 PAG 04377 E 04378.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO E GONZAGA PATRIOTA,
COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 038/97, DA LIDERANÇA DO PSB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 02 PAG 04376.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ROLANDO LAVIGNE E MURILO PINHEIRO, COMO
TITULARES E LAEL VARELLA E LUIZ MOREIRA, COMO SUPLENTES,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 202/97, LIDER DO PFL. (FL. 134).
DSF 21 02 PAG 4239.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN COUTINHO JORGE E ARTUR DA TAVOLA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA COMPOR A COMISSÃO
MISTA, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA PELA LIDERANÇA DO
PSDB. (133).
DSF 21 02 PAG 4237.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
088, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 88
(OITENTA E OITO) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 031; ADROALDO
STRECK 074; ALDIR CABRAL 073; ARNALDO FARIAS DE SA 028,
042, 52, 069, 079, 080, 081, 082, 083; AUGUSTO VIVEIROS
016; AYRES DA CUNHA 049; BENEDITO DOMINGOS 008, 085;
CARLOS MELLES 047, 070; CARLOS NELSON BUENO 050, 051,
053, 058; CORAUCI SOBRINHO 033; CUNHA BUENO 007; DUILIO
PESANESCHI 039; EUJACIO SIMÕES 029; EURICO MIRANDA 001;
GERSON PERES 013; HUGO BIEHL 002, 022, 043, 071; JOÃO
FAUSTINO 030; JOÃO PIZZOLATTI 018; JOFRAN FREJAT 021;
JORGE TADEU MUDALEN 034; JORGE WILSON 075; JOSE ALDEMIR
009; JOSE LUIZ CLEROT 032; MARCELO BARBIERI 020; MARIA
ELVIRA 025; NELSON MARQUEZILLI 066; NILSON GIBSON
024, 027, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 078; NOEL DE
OLIVEIRA 065, 067; OSMAR LEITÃO 076; OSVALDO BIOLCHI
072; PAULO BAUER 038; PAULO CORDEIRO 014; PEDRO HENRY
017; RICARDO BARROS 012; RICARDO HERACLIO 054, 055,
056, 057, 068, 084; RICARDO IZAR 035; ROBERTO PAULINO
006, SALVADOR ZIMBALDI 005; SANDRO MABEL 026; SAULO
QUEIROZ 040; SERAFIM VENZON 036; TUGA ANGERAMI 015;
VALDIR COLATO 003, 004, 044, 045, 046, 077; WILINTON
FAGUNDES 010; SEN BERNARDO CABRAL 041; EMILIA FERNANDES
086, 087; GUILHERME PALMEIRA 088; JONAS PINHEIRO 011;
JOSE IGNACIO FERREIRA 019; NEY SUASSUNA 037; OSMAR
DIAS 048; PEDRO SIMON 023. (FLS. 26 A 132).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 02 PAG 3960.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 20 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 07 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBLHO E NABOR JUNIOR; PFL - ROMERO JUCA E JOSE
ALVES; PSDB - SERGIO MACHADO; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO PFL/PTB- INOCENCIO OLIVEIRA E
JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - GEDDEL
VIEIRA LIMA; BLOCO PPB/PL - ODELMO LEÃO; PSDB - JOSE
ANIBAL; PSB - FERNANDO LYRA; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - FRANCISCO ESCORCIO E JOSE AGRIPINO; PSDB - ARTUR DA
TAVOLA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP BLOCO PFL/PTB -
ABELARDO LUPION E JOSE MUCIO MONTEIRO; BLOCO PMDB/PSD/PSC
/PSL - DARCISIO PERONDI; BLOCO PPB/PL - GERSON PERES;
PSDB- ADROALDO STRECK; PSB - ALEXANDRE CARDOSO;
PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-4 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 06 02 PAG 02338). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04
