Medida Provisória n° 1523-10, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-10 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1523-10/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-10 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1523-10/1997
- Origem externa:
- MSG 852/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1523-1/1996
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- MPV 1523-9/1997
- MPV 1523-11/1997
- MSG 221/1998
- PLV 13/1997
- Indexação:
- CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 08 PAG 7241.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06424. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
162, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS, BEM COMO OPORTUNA PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 162 (CENTO E
SESSENTA E DUAS) EMENDAS: DEP ALBERICO FILHO 018; ADEMIR
LUCAS 040; ADHEMAR DE BARROS FILHO 019; ADROALDO STRECK
129; ALCESTE ALMEIDA 058; ALDIR CABRAL 131; AUGUSTO
NARDES 016; AUGUSTO VIVEIROS 015; AYRES DA CUNHA 041;
ARLINDO VARGAS 002, 004, 006; ARMANDO COSTA 017; ARNALDO
FARIA DE SA 007, 025, 060, 081, 085, 093, 098, 121, 138,
141, 161, 162; AROLDO CEDRAZ 044; ARY KARA 154; SEN BELLO
PARGA 008; DEP BENEDITO DOMINGOS 020, 130, 150, 151;
SEN BERNARDO CABRAL 010; DEP CARLOS MELES 073, 087, 137;
COLBERT MARTINS 046; CORIOLANO SALES 062, 127, 137; COSTA
FERREIRA 039; DEJANDIR DALPASQUALLE 057; DILSO SPERAFICO
038; EDISON ANDRINO 074; ELISEU MOURA 05; ETEVALDA GRASSI
DE MENEZES 090; EUJACIO SIMÕES 051; EURICO MIRANDA 063;
EURIPEDES MIRANDA 059; EXPEDITO JUNIOR 045; FELIX
MENDONÇA 048; FEU ROSA 029; FLAVIO ARNS 049; FLAVIO DERZI
030; HERCULANO ANCHINETTI 014; HUGO BIEHL 021, 022, 082;
JOFRAN FREJAT 056; JOÃO PIZZOLATTI 061; JOÃO NATAL 139;
JONIVAL LUCAS 012; JORGE WILSON 147; JOSE ALDEMIR 028;
JOSE COIMBRA 013, 101; JOSE LUIZ CLEROT 042; LIDIA QUINAN
052; MANOEL CASTRO 036; MARCONI PERILLO 047; MARCELO
BARBIERE 077; MARCIO REINALDO MOREIRA 011; MARQUINHO
CHEDID 084, 149; MARIO NEGROMONTE 054; NELSON MARCHEZELLI
005, 037; NELSON MEURER 032; NEY SUASSUNA 009; NEUDO
CONTO 067, 122; NILSON GIBSON 001, 092, 123, 124, 126,
133, 134, 135; NOEL DE OLIVEIRA 132, 152, 153; SEN OSMAR
DIAS 106; DEP OSMAR LEITÃO 128, 148; PAES LANDIM 064,
065, 066, 068; PAULO BAUER 086, 125; PAULO CORDEIRO 043;
PAULO PAIM 003, 094, 095, 104, 105, 107, 115, 116; PAULO
ROCHA 069, 070, 071, 072, 083, 088, 089, 091, 096, 097,
099, 100, 102, 103, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114,
117, 118, 119, 120, 140, 142, 143, 144, 145; PEDRO HENRY
027; PRISCO VIANA 053; RICARDO HERACLIO 155, 156, 157,
158, 159, 160; RICARDO IZAR 035; RITA CAMATA 031; ROBERTO
PAULINO 075; ROBERTO VALADÃO 076; SANDRO MABEL 050; SAULO
QUEIR
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 08 PAG 15535 E 15536.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 08,. PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - ROMERO
JUCA E JOSE ALVES, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL -
ROLAND LAVIGNE E MURILO PINHEIRO, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - PEDRO NOVAIS E COLBERT MARTINS, PSDB - SEBASTIÃO
MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO, PTB -
ROBERTO JEFFERSON. SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA E
JOSE AGRIPINO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
LAEL VARELLA E LUIZ MOREIRA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) -
RICARDO RIQUE E PEDRO YVES, PSDB - CECI CUNHA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES, PTB - FERNANDO
GONÇALVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-10 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 07 PAG 16090 A 16093).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04
