Veto n° 22, de 2007
Ver também: PLV 15/2007
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.501 de 11/07/2007
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2007 (MPV 00359 2007, na Origem), Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 1º de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11171, de 2 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11302, de 10 de maio de 2006, 10997, de 15 de dezembro de 2004. 8212, de 24 de julho de 1991, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 11098, de 13 de janeiro de 2005, 11080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.501 de 11/07/2007
- Último estado:
- 06/05/2009 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 22/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2007 (MPV 00359 2007, na Origem), Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 1º de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11171, de 2 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11302, de 10 de maio de 2006, 10997, de 15 de dezembro de 2004. 8212, de 24 de julho de 1991, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 11098, de 13 de janeiro de 2005, 11080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2009 | Publicado no DCN Páginas 1210-1307 | 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única. Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 07/05/2009 | Publicado no DCN Páginas 445 | 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única. Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 03/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7846 | Publicado no DSF de 3/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 2 de abril de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. A reunião não foi realizada. À SACM. |
| 28/03/2008 | Publicado no DCN Páginas 797-800 | 9:10hs Lido e encaminhado à publicação. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Demóstenes Torres, Valdir Raupp, Aloizio Mercadante e Jefferson Peres. DEPUTADOS: Paulo Teixeira, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Pereira da Silva e Vilson Covatti. Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 28/03/2008 | Publicado no DCN Páginas 688-705 | 9:10hs Lido e encaminhado à publicação. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Demóstenes Torres, Valdir Raupp, Aloizio Mercadante e Jefferson Peres. DEPUTADOS: Paulo Teixeira, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Pereira da Silva e Vilson Covatti. Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 12/07/2007 | Publicado no DOU Páginas 6-7 PUB Nº 133 - SEÇÃO I | Aguardando Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 94/2007
- Origem externa:
- MSG 496/2007
- Data de Leitura:
- 27/03/2008
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ORIGEM, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- 24/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 359 DE 2007 E PLV 15 DE 2007
ARQUIVADO
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 296 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 656 a 657).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 445
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN
- 16/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.'
- 16/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 02/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 3/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 2 de abril de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 7846
- 02/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 654, referente ao Termo de Reunião da Comissão Mista destinada a relatar o Veto Parcial nº 22 de 2007. A Subsecretaria de Ata para publicação do referido Termo.
- 02/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas de nº 652 e 653, referentes à Lista de Presença da Comissão Mista destinada a relatar o Veto nº 22 de 2007.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Demóstenes Torres, Valdir Raupp, Aloizio Mercadante e Jefferson Peres.
DEPUTADOS: Paulo Teixeira, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Pereira da Silva e Vilson Covatti.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 797-800
- Publicado no DCN Páginas 688-705
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 646 ao volume II, referente ao Ofício nº 156/2008, da Câmara dos Deputados, em atenção ao Ofício nº 308, de 2007-CN, do Senado, comunicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 645 ao volume II, referente à cópia do Ofício nº 308/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 642 a 644 ao volume II, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 15/2007.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 599 a 641ao volume II, referentes à Mensagem Presidencial nº 496, de 2007 (nº 94/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 15/2007.
- 12/07/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 6-7 PUB Nº 133 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:26