Proposta de Emenda à Constituição n° 81, de 2007

Iniciativa
Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 81/2007
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Data:
22/08/2007
Descrição/Ementa
Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/08/2007

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Identificação:
Legislação citada
Data:
22/08/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 415
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 166, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
11/03/2014 Publicado no DSF Páginas 7
Leitura do Requerimento nº 166, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
23/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28375-28382
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 28/02/2014 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUPRESSÃO, DIREITO, FORO, PRIVILEGIO, JULGAMENTO, AUTORIDADES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCESSO, PRÁTICA, IMPROBIDADE, PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME DO COLARINHO BRANCO.
Matéria
RQS 166/2014
Tramita em conjunto com:
PEC 109/2011
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 81, de 2007 e 109, de 2011)
07/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 166, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 415
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 166, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 81, de 2007, e nº 109, de 2011.
Ao Plenário para conhecimento.
10/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 166, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 7
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h50.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
28/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 244/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a tramitação em conjunto das PEC's nºs 81/2007 e 109/2011 (fl. nº19).
À SSCLSF.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
04/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento n° 120, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, com a presença do seguinte convidado: Ministro CEZAR PELUSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Tião Viana, Valter Pereira, Kátia Abreu, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Francisco Dornelles, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Júnior, Pedro Simon, e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para aguardar a realização de audiência pública em data oprtuna de acordo com o Requerimento nº 120, de 2009-CCJ, aprovado na 45ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 28 de outubro de 2009.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28375-28382
Texto inicial - PEC 81/2007
Legislação citada
22/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezeseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20