Proposta de Emenda à Constituição n° 109, de 2011


Ementa:
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 102, e alíneas “a”, ”b” e “c” do inciso I do artigo 105, todos da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Revoga o inciso X do art. 29 (dispõe que o julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça), o inciso III do art. 96 (dispõe competir privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral), as alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 102 (dispõe competir ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República), a alínea “a” do inciso I do art. 105 (dispõe competir ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais) a alínea “a” do inciso I do art. 108 (dispõe competir aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral), todos os artigos da Constituição Federal; dispõe que os agentes públicos detentores de foro privilegiado citados anteriormente responderão nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade na localidade onde exercem suas funções.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 16:20

Identificação:
Texto inicial - PEC 109/2011
Autor:
Senador Wilson Santiago (MDB/PB) e outros.
Data:
08/11/2011
Descrição/Ementa
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 102, e alíneas “a”, ”b” e “c” do inciso I do artigo 105, todos da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/11/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 415
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 166, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
11/03/2014 Publicado no DSF Páginas 7
Leitura do Requerimento nº 166, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
09/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46098-46104
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2011
Despacho:
08/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, FORO ESPECIAL, PRIVILÉGIO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LOCALIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PREFEITO, JUIZ DE DIREITO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, COMANDANTE, MARINHA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TCU), EMBAIXADOR, HABEAS CORPUS, MESA DIRETORA, DESEMBARGADOR, MANDADO DE SEGURANÇA.
Matéria
RQS 166/2014
Tramita em conjunto com:
PEC 81/2007
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 81, de 2007 e 109, de 2011)
07/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 166, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 415
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 166, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 81, de 2007, e nº 109, de 2011.
Ao Plenário para conhecimento.
10/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 166, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 7
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h50.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
28/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 244/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a tramitação em conjunto das PEC's nºs 81/2007 e 109/2011 (fl. nº10).

À SSCLSF.
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46098-46104
Avulso inicial da matéria
08/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:23