Medida Provisória n° 1795, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01795 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1795/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/01/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01795 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1795/1999
- Origem externa:
- MSG 14/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1799-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO, ENTORPECENTE, RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 31 01 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA ATRAVES DA MPV 1799-1 1999, NO SEU ART. 13.
DOFC 22 22 01 PAG 00001 A 00005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, (SF); E PFL, BLOCO
(PMDB PRONA), DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. (FLS. 77 A 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN OSMAR DIAS E LUDIO COELHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. S/N DA
LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 13 01 PAG 1381.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ARNON BEZERRA E WILSON BRAGA, COMO
TITULARES, E B. SA E ROMEL FEIJO, COMO SUPLENTES, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 14/99, LIDER DO PSDB.
DSF 12 01 PAG 0628.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP CIRO NOGUEIRA E ROBERTO PESSOA, COMO
TITULARES E JOSE MUCIO MONTEIRO E ANTONIO GERALDO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 030/99, LIDER DO PFL.
DSF 09 01 PAG 0591 E 0592.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA EM 07 01 99, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DIARIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP INACIO ARRUDA 001; JOSE
LINHARES 009, 011, 012; JOSE PIMENTEL 016; JOSE PIMENTEL
E OUTROS 002, 005, 014; MARCELO TEIXEIRA 008, 010, 015;
SEN NEY SUASSUNA 003, 007; DEP UBIRATAN AGUIAR 004;
WILSON BRAGA 006 E 013. (FLS. 09 A 30).
DSF 08 01 PAG 0341 A 0360.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL EM 06 01 99, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, E ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 01 PAG 0297.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 15 01, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 30 01,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JONICE TRISTÃO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - JORGE KHOURY E ROBERTO PESSOA,
PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - PINHEIRO LANDIM, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - GERSON PERES. SUPLENTES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E JOSE AGRIPINO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - FREITAS NETO E
DEP PFL - JOSE MUCIO MONTEIRO E CIRO NOGUEIRA, PSDB -
ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB PRONA) -
EDINHO ARAUJO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - JOSE LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01795 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 01 01 PAG 00001 A 00005). EDIÇÃO
ESPECIAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:59
