Leitura do Ofício PS-GSE/848/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovada naquela Casa a Emenda de nº 5, e rejeitadas as de nºs. 1 a 4, oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.105, de 2007.
Enviado à sanção em 17/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.

Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 108, de 2008-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
A seguir, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko o Parecer nº 1.200, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
É proferido pelo Senador Sérgio Guerra (Relator ad hoc na CRE) o Parecer nº 1.201, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 13, pelo oferecimento de subemendas às Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 14 e 15; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.
É proferido pelo Senador Eduardo Suplicy o Parecer nº 1.202, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo da mesma forma que o parecer proferido em substituição à CRE (Aprovação do projeto e da Emenda nº 13; pelo oferecimento de subemendas às Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 14 e 15; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17).
Usam da palavra os Senadores Serys Slhessarenko, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Adelmir Santana, José Agripino, Valdir Raupp, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Papaléo Paes, Jefferson Praia, Marcelo Crivella, Osmar Dias, José Sarney, Flávio Arns, Expedito Júnior, Gilvam Borges e Romeu Tuma.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemendas.
Aprovada a Emenda nº 13.
Aprovada a subemenda às Emendas nºs 2 e 3, ficando as mesmas prejudicadas.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 5, ficando a mesma prejudicada.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 7, ficando a mesma prejudicada.
Aprovada a subemenda às Emendas nºs 14 e 15, ficando as mesmas prejudicadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.
Leitura do Parecer nº 1.203, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e Jefferson Praia.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

Leitura da Mensagem nº 200, de 2008 (nº 699, na origem), de 17 de setembro do corrente ano, do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita no Senado Federal com o nº 27, de 2008 (nº 2.105/07, na Câmara dos Deputados).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, objeto da referida Mensagem, chegou nesta Casa em 24 de março do corrente ano e tramitou em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal até o dia 1º de julho último, quando foi lida e aprovada a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, do Presidente da República, retirando a urgência da matéria.
A Presidência esclarece ainda que, durante o período em que tramitou em regime de urgência constitucional, transcorreu o prazo único previsto no art. 375, I, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao referido projeto, o qual se esgotou em 1º de abril do corrente ano. Naquela oportunidade foram oferecidas dezessete emendas à proposição.
Prestados esses esclarecimentos e tendo em vista o recebimento da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade, o projeto volta a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência constitucional e terá o prazo de tramitação de quarenta e cinco dias, previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, findo o qual sem apreciação, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência ratifica o despacho inicial aposto à matéria que, juntamente com as dezessete emendas apresentadas, vai simultaneamente ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foi republicado o presente projeto para anexação da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade.
À SGM.

Anunciada a matéria, é lida a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, de 30 de junho último, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada da urgência.
Aprovada a retirada da urgência, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
O projeto vai à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos.
À SCLSF, com destino à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.

Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, para exame do Projeto e das emendas.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Leitura
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Uma vez que a matéria depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará o Projeto ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno do Senado Federal, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha a matéria para apreciação simultânea pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À SGM.