Ver também: VET 1/2009

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2105/2007       Norma Gerada: Lei nº 11.898 de 08/01/2009

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.898 de 08/01/2009
1ª autuação
Último local: 12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Última situação: 22/10/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
2ª autuação
Último local: 26/05/2015 - Secretaria de Expediente
Última situação: 15/10/2008 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
3ª autuação
Último local: 26/05/2015 - Secretaria de Expediente
Última situação: 14/10/2008 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
4ª autuação
Último local: 26/05/2015 - Secretaria de Expediente
Última situação: 11/11/2008 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 09:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 27/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2008
Descrição/Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/12/2008
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 176 e 177).
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/2008
Data:
05/12/2008
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 705 de 05/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 178 a 180).
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2008
Descrição/Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2008 Publicado no DSF Páginas 54135
Leitura do Ofício PS-GSE/848/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovada naquela Casa a Emenda de nº 5, e rejeitadas as de nºs. 1 a 4, oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.105, de 2007.
Enviado à sanção em 17/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.
04/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49612-49657
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 108, de 2008-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
A seguir, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko o Parecer nº 1.200, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
É proferido pelo Senador Sérgio Guerra (Relator ad hoc na CRE) o Parecer nº 1.201, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 13, pelo oferecimento de subemendas às Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 14 e 15; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.
É proferido pelo Senador Eduardo Suplicy o Parecer nº 1.202, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo da mesma forma que o parecer proferido em substituição à CRE (Aprovação do projeto e da Emenda nº 13; pelo oferecimento de subemendas às Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 14 e 15; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17).
Usam da palavra os Senadores Serys Slhessarenko, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Adelmir Santana, José Agripino, Valdir Raupp, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Papaléo Paes, Jefferson Praia, Marcelo Crivella, Osmar Dias, José Sarney, Flávio Arns, Expedito Júnior, Gilvam Borges e Romeu Tuma.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemendas.
Aprovada a Emenda nº 13.
Aprovada a subemenda às Emendas nºs 2 e 3, ficando as mesmas prejudicadas.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 5, ficando a mesma prejudicada.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 7, ficando a mesma prejudicada.
Aprovada a subemenda às Emendas nºs 14 e 15, ficando as mesmas prejudicadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.
Leitura do Parecer nº 1.203, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e Jefferson Praia.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
07/10/2008 Publicado no DSF Páginas 38778
Leitura da Mensagem nº 200, de 2008 (nº 699, na origem), de 17 de setembro do corrente ano, do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita no Senado Federal com o nº 27, de 2008 (nº 2.105/07, na Câmara dos Deputados).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, objeto da referida Mensagem, chegou nesta Casa em 24 de março do corrente ano e tramitou em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal até o dia 1º de julho último, quando foi lida e aprovada a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, do Presidente da República, retirando a urgência da matéria.
A Presidência esclarece ainda que, durante o período em que tramitou em regime de urgência constitucional, transcorreu o prazo único previsto no art. 375, I, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao referido projeto, o qual se esgotou em 1º de abril do corrente ano. Naquela oportunidade foram oferecidas dezessete emendas à proposição.
Prestados esses esclarecimentos e tendo em vista o recebimento da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade, o projeto volta a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência constitucional e terá o prazo de tramitação de quarenta e cinco dias, previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, findo o qual sem apreciação, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência ratifica o despacho inicial aposto à matéria que, juntamente com as dezessete emendas apresentadas, vai simultaneamente ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foi republicado o presente projeto para anexação da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade.
À SGM.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24659-24661
Anunciada a matéria, é lida a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, de 30 de junho último, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada da urgência.
Aprovada a retirada da urgência, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
O projeto vai à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos.
À SCLSF, com destino à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
22/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15976
Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
21/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15536
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
16/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14677
A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
15/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14396
Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
14/05/2008 Publicado no DSF Páginas 13909-13910
Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12650
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
08/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12377
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.
07/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12208
Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
30/04/2008 Publicado no DSF Páginas 11069
A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
02/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7432-7439
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, para exame do Projeto e das emendas.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
25/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6691-6711
Leitura
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Uma vez que a matéria depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará o Projeto ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno do Senado Federal, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha a matéria para apreciação simultânea pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À SGM.
Origem externa:
MSG 706/2007
Indexação:
CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, UNIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SIMPLIFICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, VALOR, AQUISIÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PROIBIÇÃO, ARMA, CIGARRO, BEBIDAS, VEÍCULOS, EMBARCAÇÃO, MEDICAMENTOS, PNEU, ADESÃO, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, BRASILEIROS, MICROEMPRESA, OPÇÃO, (SIMPLES NACIONAL), PAGAMENTO, ALÍQUOTA ÚNICA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (COFINS), (PIS-PASEP), (ICMS), CONTROLE ADUANEIRO, FRONTEIRA, HABILITAÇÃO, RECINTO ALFANDEGADO, DESPACHO ADUANEIRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, DOCUMENTO FISCAL, CRITÉRIOS, DECLARAÇÃO, MERCADORIA ABANDONADA, PENALIDADE, INFRATOR, APLICAÇÃO, MULTA FISCAL.
Observações:
(PROJETO DO SACOLEIRO). (MSF 00200 2008 (00699 2008, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO PARAG. 1º DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 14/10/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/04/2008 - Substituído por "ad hoc")
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 14/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
25/03/2008 - 31/03/2008: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
06/10/2008 - 20/11/2008: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas e subemendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2008 - - (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2008 - Não informado. (Aprovada Mensagem de retirada da urgência constitucional para a matéria. O Projeto volta à sua tramitação normal e retorna ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos.)
Em 19/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
1ª autuação
 
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 22 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 197 a 227, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 1/2009.
1ª autuação
 
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
10/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como VET 1/2009.
1ª autuação
 
10/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSCLCN.
1ª autuação
 
10/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
1ª autuação
 
28/01/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
************* Retificado em 29/01/2009*************
À SSCLCN, a pedido.
1ª autuação
 
12/01/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011898 DE 2009. (Veto: vide MSG 1 de 2009).
DOU - 09/01/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/01/2009.
1ª autuação
 
23/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:02 hs.
2ª autuação
 
23/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Todas ás ações legislativas referentes a esta autuação foram lançadas na 1ª autuação.
À SEXP.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/05/2015 às 17h30
3ª autuação
 
23/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Todas ás ações legislativas referentes a esta autuação foram lançadas na 1ª autuação.
À SEXP.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/05/2015 às 17h30
4ª autuação
 
23/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Todas ás ações legislativas referentes a esta autuação foram lançadas na 1ª autuação.
À SEXP.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/05/2015 às 17h30
1ª autuação
 
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:29 hs.
1ª autuação
 
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/848/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovada naquela Casa a Emenda de nº 5, e rejeitadas as de nºs. 1 a 4, oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.105, de 2007.
Enviado à sanção em 17/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 54135
1ª autuação
 
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 18:29 hs.
3ª autuação
 
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 18:29 hs.
4ª autuação
 
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 18:29 hs.
1ª autuação
 
17/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
1ª autuação
 
17/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
1ª autuação
 
05/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 705 de 05/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 178 a 180).
Autógrafo - PLC 27/2008
1ª autuação
 
04/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 176 e 177).
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
1ª autuação
 
04/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:11 hs.
1ª autuação
 
04/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SEXP.
1ª autuação
 
03/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 108, de 2008-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
A seguir, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko o Parecer nº 1.200, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
É proferido pelo Senador Sérgio Guerra (Relator ad hoc na CRE) o Parecer nº 1.201, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 13, pelo oferecimento de subemendas às Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 14 e 15; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.
É proferido pelo Senador Eduardo Suplicy o Parecer nº 1.202, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo da mesma forma que o parecer proferido em substituição à CRE (Aprovação do projeto e da Emenda nº 13; pelo oferecimento de subemendas às Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 14 e 15; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17).
Usam da palavra os Senadores Serys Slhessarenko, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Adelmir Santana, José Agripino, Valdir Raupp, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Papaléo Paes, Jefferson Praia, Marcelo Crivella, Osmar Dias, José Sarney, Flávio Arns, Expedito Júnior, Gilvam Borges e Romeu Tuma.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemendas.
Aprovada a Emenda nº 13.
Aprovada a subemenda às Emendas nºs 2 e 3, ficando as mesmas prejudicadas.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 5, ficando a mesma prejudicada.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 7, ficando a mesma prejudicada.
Aprovada a subemenda às Emendas nºs 14 e 15, ficando as mesmas prejudicadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.
Leitura do Parecer nº 1.203, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e Jefferson Praia.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 49612-49657
1ª autuação
 
13/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
1ª autuação
 
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Apreciação em turno único.
************* Retificado em 12/11/2008*************
Retificação:
Anexadas minutas de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, de fls. 200/224.
A partir desta data todas as ações legislativas dessa matéria só devem ser lançadas no processado da 1ª autuação.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/11/2008, para apreciação, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta.
1ª autuação
 
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anexadas minutas de pareceres das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Economicos, de fls. 200/215.
A partir desta data, todas as ações legislativas dessa matéria só devem ser lançadas no processado da 1ª autuação.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/11/2008, para apreciação, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
************* Retificado em 12/11/2008*************
Retificação:
A matéria deixou de ser apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11.11.2008, tendo em vista a não deliberação dos Projetos de Lei de Conversão nºs 27 e 28, de 2008, itens 1 e 2 da pauta.
4ª autuação
 
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
4ª autuação
 
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Não sendo apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, a Matéria é encaminhada ao Plenário do Senado Federal, nos termos do art. 353, § único, do Regimento Interno do S.F. (inclusão em Ordem do Dia).
À SCLSF.
4ª autuação
 
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
3ª autuação
 
06/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo de tramitação nas Comissões (art. 375, III, do RISF), o projeto não foi apreciado. A matéria será encaminhada à SCLSF, para apreciação em plenário.
À SCLSF.
2ª autuação
 
05/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste data, neste Órgão.
2ª autuação
 
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, por determinação da Presidência, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação em Plenário, conforme acordo anunciado pelo Senador Arthur Virgílio.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/10/2008.
Matéria não apreciada na 39ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/10/2008.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 29/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
3ª autuação
 
14/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável ao projeto, com a aprovação das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 10, 13, 14 e 15, sendo as emendas 9 e 11 na forma das subemendas que apresenta, pela apresentação de duas emendas de relator, e ainda, pela rejeição das emendas 1, 3, 8, 12, 16 e 17. (Anexei as folhas 155 a 163).
4ª autuação
 
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 24ª Reunião realizada no dia 14/10/2008. Anexadas Notas Taquigráficas da referida Reunião.
4ª autuação
 
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com Relatório favorável ao Projeto, pelo acolhimento da Emenda nº 05, de autoria do Senador Arthur Virgílio, e pela rejeição das emendas apresentadas.Cópia anexada ao processado.
2ª autuação
 
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
1ª autuação
 
08/10/2008
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Recebido nesta data o parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, pela aprovação da matéria, Relator: Senador Adelmir Santana, de fls. 185/190.
1ª autuação
 
07/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
2ª autuação
 
07/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko para reexame do Relatório.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
2ª autuação
 
07/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Em 08/05/2008, foi realizada Audiência Pública em conjunto com a CAE e com a CRE para instrução da matéria, em atendimento ao Requerimento nº 10, de 2008-CCJ, constante do BAL Nº 16, com a presença dos seguintes convidados: JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil/ Ministério da Fazenda; CLECY MARIA BUSATO LIONÇO, Secretária Adjunta da Receita Federal do Brasil/ Ministério da Fazenda; WELBER OLIVEIRA BARRAL, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; JOÃO LUIZ PEREIRA PINTO, Diretor do Departamento da América do Sul, representante do Chefe do Departamento do Mercosul - DMSUL, BRUNO DE RISIOS BATH; EDSON VISMONA, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade; HUMBERTO BARBATO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; LOURIVAL KIÇULA, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros; MÁRCIO GONÇALVES, Diretor Antipirataria para a América Latina da Motion Picture Association - MPA; ABSALÃO FERREIRA CALADO, Presidente da Associação da Feira dos Importados de Brasília.
Justificaram ausência: SYNÉSIO BATISTA DA COSTA, Presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos - Abrinq; PAULO ROSA, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos - ABPD.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
3ª autuação
 
07/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para dar continuidade a matéria.
4ª autuação
 
07/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria, uma vez designado Relator Ad Hoc em 22/04/08, em virtude da licença do Senador Gilvam Borges naquela ocasião.
1ª autuação
 
06/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 200, de 2008 (nº 699, na origem), de 17 de setembro do corrente ano, do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita no Senado Federal com o nº 27, de 2008 (nº 2.105/07, na Câmara dos Deputados).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, objeto da referida Mensagem, chegou nesta Casa em 24 de março do corrente ano e tramitou em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal até o dia 1º de julho último, quando foi lida e aprovada a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, do Presidente da República, retirando a urgência da matéria.
A Presidência esclarece ainda que, durante o período em que tramitou em regime de urgência constitucional, transcorreu o prazo único previsto no art. 375, I, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao referido projeto, o qual se esgotou em 1º de abril do corrente ano. Naquela oportunidade foram oferecidas dezessete emendas à proposição.
Prestados esses esclarecimentos e tendo em vista o recebimento da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade, o projeto volta a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência constitucional e terá o prazo de tramitação de quarenta e cinco dias, previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, findo o qual sem apreciação, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência ratifica o despacho inicial aposto à matéria que, juntamente com as dezessete emendas apresentadas, vai simultaneamente ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foi republicado o presente projeto para anexação da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 38778
1ª autuação
 
06/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Emcaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 200, de 2008.
2ª autuação
 
06/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 200, de 2008 (nº 699, na origem), de 17 de setembro do corrente ano, do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita no Senado Federal com o nº 27, de 2008 (nº 2.105/07, na Câmara dos Deputados).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, objeto da referida Mensagem, chegou nesta Casa em 24 de março do corrente ano e tramitou em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal até o dia 1º de julho último, quando foi lida e aprovada a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, do Presidente da República, retirando a urgência da matéria.
A Presidência esclarece ainda que, durante o período em que tramitou em regime de urgência constitucional, transcorreu o prazo único previsto no art. 375, I, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao referido projeto, o qual se esgotou em 1º de abril do corrente ano. Naquela oportunidade foram oferecidas dezessete emendas à proposição.
Prestados esses esclarecimentos e tendo em vista o recebimento da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade, o projeto volta a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência constitucional e terá o prazo de tramitação de quarenta e cinco dias, previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, findo o qual sem apreciação, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência ratifica o despacho inicial aposto à matéria que, juntamente com as dezessete emendas apresentadas, vai simultaneamente ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foi republicado o presente projeto para anexação da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade.
À CCJ.
2ª autuação
 
06/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente autuação volta a tramitar e a ser alimentada a partir desta data.
Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 200, de 2008.
3ª autuação
 
06/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão, nesta data.
Em 08/05/2008, foi realizada Audiência Pública em conjunto com a CAE e com a CCJ para instrução da matéria, em atendimento aos Requerimentos: nº 20, de 2008-CRE, de autoria dos Senadores tasso Jereissati e Eduardo Suplicy; nº 21, de 2008-CRE, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Eduardo Suplicy; nº 22, de 2008-CRE, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Suplicy; nº 24, de 2008-CRE, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; nº 10, de 2008-CAE, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; nº 11, de 2008-CAE, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Tasso Jereissati; nº 12, de 2008-CAE, de autoria do Senador Romeu Tuma; nº 10, de 2008-CCJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e do Senador Flexa Ribeiro. Participaram da audiencia os seguintes convidados: JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil/ Ministério da Fazenda; CLECY MARIA BUSATO LIONÇO, Secretária Adjunta da Receita Federal do Brasil/ Ministério da Fazenda; WELBER OLIVEIRA BARRAL, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; JOÃO LUIZ PEREIRA PINTO, Diretor do Departamento da América do Sul, representante do Chefe do Departamento do Mercosul - DMSUL; EDSON VISMONA, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade; HUMBERTO BARBATO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; LOURIVAL KIÇULA, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros; MÁRCIO GONÇALVES, Diretor Antipirataria para a América Latina da Motion Picture Association - MPA; ABSALÃO FERREIRA CALADO, Presidente da Associação da Feira dos Importados de Brasília. Justificaram ausência: SYNÉSIO BATISTA DA COSTA, Presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos - Abrinq; e PAULO ROSA, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos - ABPD.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita simultaneamente na CRE, CCJ, CAE e na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, do RISF, obedecendo os seguintes prazos: leitura da Mensagem: 06.10.2008; 25º dia: 31.10.2008 (art. 375, III); 35º dia: 11.11.2008 (art. 353, § único - inclusão em Ordem do Dia); e 45º dia: 20.11.2008; sobrestando a pauta a partir do dia 21.11.2008).
3ª autuação
 
06/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 200, de 2008 (nº 699, na origem), de 17 de setembro do corrente ano, do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita no Senado Federal com o nº 27, de 2008 (nº 2.105/07, na Câmara dos Deputados).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, objeto da referida Mensagem, chegou nesta Casa em 24 de março do corrente ano e tramitou em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal até o dia 1º de julho último, quando foi lida e aprovada a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, do Presidente da República, retirando a urgência da matéria.
A Presidência esclarece ainda que, durante o período em que tramitou em regime de urgência constitucional, transcorreu o prazo único previsto no art. 375, I, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao referido projeto, o qual se esgotou em 1º de abril do corrente ano. Naquela oportunidade foram oferecidas dezessete emendas à proposição.
Prestados esses esclarecimentos e tendo em vista o recebimento da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade, o projeto volta a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência constitucional e terá o prazo de tramitação de quarenta e cinco dias, previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, findo o qual sem apreciação, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência ratifica o despacho inicial aposto à matéria que, juntamente com as dezessete emendas apresentadas, vai simultaneamente ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foi republicado o presente projeto para anexação da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade.
À CRE.
3ª autuação
 
06/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente autuação volta a tramitar e a ser alimentada a partir desta data.
Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 200, de 2008.
4ª autuação
 
06/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 200, de 2008 (nº 699, na origem), de 17 de setembro do corrente ano, do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita no Senado Federal com o nº 27, de 2008 (nº 2.105/07, na Câmara dos Deputados).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, objeto da referida Mensagem, chegou nesta Casa em 24 de março do corrente ano e tramitou em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal até o dia 1º de julho último, quando foi lida e aprovada a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, do Presidente da República, retirando a urgência da matéria.
A Presidência esclarece ainda que, durante o período em que tramitou em regime de urgência constitucional, transcorreu o prazo único previsto no art. 375, I, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao referido projeto, o qual se esgotou em 1º de abril do corrente ano. Naquela oportunidade foram oferecidas dezessete emendas à proposição.
Prestados esses esclarecimentos e tendo em vista o recebimento da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade, o projeto volta a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência constitucional e terá o prazo de tramitação de quarenta e cinco dias, previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, findo o qual sem apreciação, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência ratifica o despacho inicial aposto à matéria que, juntamente com as dezessete emendas apresentadas, vai simultaneamente ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos.
Nesta data, foi republicado o presente projeto para anexação da Mensagem nº 200, de 2008, lida nesta oportunidade.
À CAE.
4ª autuação
 
06/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente autuação volta a tramitar e a ser alimentada a partir desta data.
Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 200, de 2008.
1ª autuação
 
24/09/2008
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
1ª autuação
 
10/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
1ª autuação
 
02/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
1ª autuação
 
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Mensagem nº 460, de 2008, na origem, de 30 de junho último, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada da urgência.
Aprovada a retirada da urgência, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
O projeto vai à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos.
À SCLSF, com destino à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Publicado no DSF Páginas 24659-24661
1ª autuação
 
26/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/07/2008.
Apreciação em regime de urgência.
1ª autuação
 
26/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexadas Notas Taquigráficas (Registro de Estenotipia Informatizada) da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, 12ª da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e 16ª da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, realizada, em conjunto, em 8 de maio de 2008, às 14:00 horas, na qual ocorreu uma Audiência Pública a fim de instruir a Matéria com a participação do Mercado Comum do Sul - Mercosul e com a presença como expositores dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil; Clecy Maria Busato Lionço, Secretária Adjunta da Receita Federal do Brasil; Welber Oliveira Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Exmo. Sr. Ministro João Luiz Pereira Pinto, Diretor do Departamento da América do Sul (representando o Exmo. Sr. Ministro Bruno de Risios Bath, Chefe do Departamento do Mercosul - DMSUL); Sr. Edson Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade; Sr. Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; Sr. Lourival Kiçula, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros; Sr. Márcio Gonçalves, Diretor da Antipirataria para América Latina da Motion Picture Association (MPA); e do Sr. Absalão Ferreira Calado, Presidente da Associação da Feira dos Importados de Brasília.
À SCLSF para dar continuidade à tramitação da Matéria.
1ª autuação
 
26/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos , a pedido, esclarecendo que a matéria encontra-se na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.07.2008, em regime de urgência constitucional.
1ª autuação
 
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2008.
Apreciação em regime de urgência.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 18/06/2008.
Matéria não apreciada em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 19/06/2008.
1ª autuação
 
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15976
1ª autuação
 
20/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2008.
Apreciação em regime de urgência.
1ª autuação
 
20/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15536
1ª autuação
 
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2008.
Apreciação em regime de urgência.
1ª autuação
 
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14677
1ª autuação
 
14/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
14/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14396
1ª autuação
 
13/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
13/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13909-13910
1ª autuação
 
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
08/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12650
1ª autuação
 
07/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
07/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12377
1ª autuação
 
06/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
06/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12208
1ª autuação
 
30/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, dia 06.05.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
30/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data.
À SCLSF.
1ª autuação
 
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, dia 30.04.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
29/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11069
1ª autuação
 
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Foram encerradas, a partir desta data, a 2ª, 3ª e 4ª autuações da presente materia, passando a serem lançadas nesta autuação todas as ações legislativas da presente proposição.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, dia 29.4.2008.
Apreciação, em regime de urgência.
1ª autuação
 
29/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
2ª autuação
 
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Fica encerrada, a partir desta data, a tramitação da 2ª autuação dessa matéria, passando a serem lançadas na 1ª autuação todas as ações legislativas referentes a presente proposição.
I
2ª autuação
 
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
2ª autuação
 
29/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
4ª autuação
 
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Fica encerrada, a partir desta data, a tramitação da 4ª autuação desta matéria, passando a serem lançadas na 1ª autuação todas as ações legislativas referentes a presente proposição.
4ª autuação
 
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
4ª autuação
 
29/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
3ª autuação
 
28/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Fica encerrada, a partir desta data, a tramitação da 3ª autuação dessa matéria, passando a serem lançadas na 1ª autuação todas as ações legislativas referentes a presente proposição.
3ª autuação
 
28/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
2ª autuação
 
23/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2008 - CCJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e do Senador Flexa Ribeiro, relativo à Audiência Pública para instrução da matéria em Reunião Conjunta com a CRE e com a CAE, com a presença dos Senhores Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil; Márcio Gonçalves, Diretor Antipirataria para a América Latina da Motion Picture Association; Paulo Rosa, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos; e Absalão Ferreira Calado, Presidente da Associação da Feira dos Importados de Brasília (fls. 147).
Matéria retirada de Pauta, para aguardar Audiência Pública em data oportuna.
4ª autuação
 
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 22/04/2008, foram aprovados os Requerimentos nº 10/2008-CAE, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que requer que seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e Cosntituição, Justiça e Cidadania, para discutir o PLC nº 27, de 2008; nº 11/2008-CAE, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Tasso Jereissati, que requer que seja realizada Audiência Pública para que sejam prestadas as informações que se fizerem necessárias para instruir a apreciação do PLC nº 27, de 2008, com a presença dos Senhores Welber de Oliveira Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, Ministro Bruno de Risios Bath, Chefe do Departamento do MERCOSUL - DMSUL, do Ministério das Relações Exteriores, Humberto Barbato, Presidente da Asssociação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee e Lourival Kiçula, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros; e ainda o Requerimento nº 12/2008-CAE, de autoria do Senador Romeu Tuma, que requer que seja convidado o Sr. Paulo Rosa, Diretor-Geral da Associação Brasileira dos Produtores de Discos - ABPD, a fim de debater, em Audiência Pública, o PLC nº 27, de 2008.
Em virtude de o Relator, Senador Gilvam Borges, encontrar-se licenciado, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator "Ad Hoc".
3ª autuação
 
17/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data foram aprovados os Requerimentos nº 20, de 2008-CRE, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati e Eduardo Suplicy; nº 21, de 2008-CRE, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Eduardo Suplicy; e nº 22, de 2008-CRE, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Suplicy, em aditamento ao Requerimento nº 21, de 2008-CRE; que requerem a realização de Audiência Pública para instrução do PLC nº 27, de 2008, com a presença dos Senhores Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda; Welber Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Edson Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade; Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; Lourival Kiçula, Presidente da Associação Nacional Dos Fabricantes De Produtos Eletrônicos - Eletros; Synésio Batista da Costa, Presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos - Abrinq; e Márcio Gonçalves, Diretor de Antipirataria para América Latina da Motion Picture Association (MPA); e ainda, o Requerimento nº 24, de 2008-CRE, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, para realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos para discutir o PLC nº 27, de 2008.
4ª autuação
 
15/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
4ª autuação
 
08/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com Relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 17 apresentadas. Cópia anexada ao processado.
2ª autuação
 
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, das Emendas nºs 1 a 17, e do avulso do Projeto.
2ª autuação
 
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 17.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
3ª autuação
 
02/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati.
1ª autuação
 
01/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, conforme despacho da Presidência.
1ª autuação
 
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, para exame do Projeto e das emendas.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Publicado no DSF Páginas 7432-7439
1ª autuação
 
01/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento do prazo para emendas.
2ª autuação
 
01/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
2ª autuação
 
01/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
As Emendas, oferecidas no prazo regimental perante à CCJ, receberam a seguinte numeração:
Emendas nºs 1 a 13, de autoria do Senador Arthur Virgílio;
Emenda nº 14, de autoria do Senador João Pedro;
Emendas nºs 15, de autoria do Senador Arthur Virgílio;
Emendas nºs 16 e 17, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
2ª autuação
 
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, para exame do Projeto e das emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
2ª autuação
 
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão, nesta data.
2ª autuação
 
01/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulso, das 17 (dezessete) Emendas oferecidas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao término do prazo regimental, a fim de que sejam distribuídas às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
3ª autuação
 
01/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas, sendo as emendas nº 1 a 13 e nº 15, de autoria do Senador Arthur Virgílio, nº 14, de autoria do Senador João Pedro, e nº 16 e 17, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
3ª autuação
 
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, para exame do Projeto e das emendas.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
3ª autuação
 
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
3ª autuação
 
01/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental para apresentação de emendas, a matéria é encaminhada à SSCLSF para as providencias cabíveis.
4ª autuação
 
01/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Gilvam Borges Relator da Matéria.
4ª autuação
 
01/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas, sendo as Emendas nºs 01 a 13 e nº 15, de autoria do Senador Arthur Virgílio, nº 14, de autoria do Senador João Pedro, e nºs 16 e 17, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
4ª autuação
 
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, para exame do Projeto e das emendas.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
4ª autuação
 
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
4ª autuação
 
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
4ª autuação
 
01/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
2ª autuação
 
31/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei quatorze Emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.

(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
2ª autuação
 
31/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei duas Emendas de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.

(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
2ª autuação
 
26/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei Emenda de autoria do Senador João Pedro.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.

(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
1ª autuação
 
25/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul conforme despacho da Presidência.
2ª autuação
 
25/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando recebimento de Emendas, e posterior distribuição.

PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas (somente perante a CCJ):
Primeiro dia: 25/03/2008.
Último dia: 31/03/2008.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CRE e na CAE, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
3ª autuação
 
25/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de 25/03/2008 a 31/03/2008. (Tramita simultaneamente na CCJ, CRE e CAE, em REGIME DE URGENCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 122, II, b, e art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal).
4ª autuação
 
25/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas perante a CCJ até o dia 31/03/2008 nos termos do art.122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
1ª autuação
 
24/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Uma vez que a matéria depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará o Projeto ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno do Senado Federal, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha a matéria para apreciação simultânea pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 6691-6711
1ª autuação
 
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 96 a 108, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
1ª autuação
 
24/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
24/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Uma vez que a matéria depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará o Projeto ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno do Senado Federal, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha a matéria para apreciação simultânea pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CCJ.
2ª autuação
 
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 96 a 108, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
2ª autuação
 
24/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação).
À SSCLSF.
3ª autuação
 
24/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Uma vez que a matéria depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará o Projeto ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno do Senado Federal, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha a matéria para apreciação simultânea pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CRE.
3ª autuação
 
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 96 a 108, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
3ª autuação
 
24/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
4ª autuação
 
24/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Uma vez que a matéria depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará o Projeto ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno do Senado Federal, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha a matéria para apreciação simultânea pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CAE.
4ª autuação
 
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 96 a 108, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
4ª autuação
 
24/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.