Medida Provisória n° 317, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00317 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 317/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00317 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO.
- Número na Câmara:
- MPV 317/1993
- Origem externa:
- MSG 206/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 322/1993
- PLV 6/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , DATA , MULTA , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 306, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAçãO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1050, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 011, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 05 PAG 1062.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI. PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 014 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00006 1993 QUE OFERECE.
DCN 25 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, QUANTO A
ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
011 - CN, CONCLUINDO PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 21 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO É APROVADO O PARECER DO RELATOR,
CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, TENDO SIDO
APROVADO O DESTAQUE SUPRESSIVO A EMENDA 02, ACATADA PELO
RELATOR E A EMENDA 03, REJEITADAS AS 01 E 04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 011 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
DCN 05 05 PAG 0847.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN DARIO PEREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN DARIO PEREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP HALEY
MARGON E VICE-PRESIDENTE SEN VALMIR CAMPELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 28 04 PAG 0810.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN GILBERTO
MIRANDA, ONOFRE QUINAN, DARIO PEREIRA, DIRCEU CARNEIRO,
VALMIR CAMPELO, EDUARDO SUPLICY E NELSON WEDEKIN;
SUPLENTES - PMDB: SEN MANSUETO DE LAVOR, DIVALDO SURUAGY;
PFL: SEN CARLOS PATROCINIO; PSDB: SEN TEOTONIO VILELLA
FILHO; PTB: SEN LUIZ ALBERTO; PDT: SEN MAGNO BACELAR;
DEP - TITULARES: MUSSA DEMES, BENITO GAMA, HALEY MARGON,
BASILIO VILLANI, SERGIO GALDENZI, JOSE ANIBAL E EDSON
MENEZES DA SILVA; SUPLENTES: DEP ANIBAL TEIXEIRA,
ETEVALDO GRASSI DE MENEZES, JOSE THOMAZ NONO, LUCIANO DE
CASTRO, EDEN PEDROSO E SAULO COELHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00317 DE
1993.
(PUBLICADA NO DOFC 26 04 PAG 05345).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34
