Medida Provisória n° 425, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00425 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 425/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/02/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00425 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 425/1994
- Origem externa:
- MSG 91/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 408/1994
- MPV 446/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , SEGURADO , PENSÃO ESPECIAL . OBRIGATORIEDADE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OCORRENCIA , MORTE . OBRIGATORIEDADE , AÇÃO JUDICIAL , RELAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , INFORMAÇÃO , SINDICATO , GUIA DE RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR RURAL . OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITO PREVIDENCIARIO , OBJETIVO , SOLICITAÇÃO , EMPRESTIMO PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DEBITO PREVIDENCIARIO , CORRELAÇÃO , CREDITOS , FATURA , INTERNAMENTO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 055, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 50
(CINQUENTA) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 11 02 PAG 0678.
DCN 04 03 PAG 1002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 22 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO E MANSUETO DE LAVOR; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - EVA BLAY; PSB - JOSE PAULO
BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - CESAR BANDEIRA
E LUIZ MOREIRA; PMDB - RITA CAMATA; PPR - MARCELINO
ROMANO; PSDB - GERALDO ALCKIMIN FILHO; PSB - MIGUEL
ARRAES; PC DO B - ALDO REBELO; SUPLENTES: PMDB - SEN
ALMIR LANDO E RUY BACELAR; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - MOISES
ABRÃO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO E DEP BLOCO - WILSON CUNHA
E HILARIO COIMBRA; PMDB - MAURICI MARIANO; PPR - AECIO DE
BORBA; PSDB - ELIAS MURAD; PSB - ROBERTO FRANÇA;
PC DO B - SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00425 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 02 PAG 01730).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50
