Medida Provisória n° 446, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00446 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 446/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00446 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 446/1994
- Origem externa:
- MSG 202/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 425/1994
- PLV 7/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL . PENSÃO ESPECIAL , OBRIGATORIEDADE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OCORRENCIA , MORTE , ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR RURAL , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , INFORMAÇÃO , SINDICATO , GUIA DE RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITO PREVIDENCIARIO , OBJETIVO , SOLICITAÇÃO , EMPRESTIMO PUBLICO , OBRIGATORIEDADE , AÇÃO JUDICIAL , RELAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , AUTORIZAÇÃO , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DEBITO PREVIDENCIARIO , CORRELAÇÃO , CREDITOS , FATURA , INTERNAMENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , SEGURADO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA
CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO, CONCLUINDO NOS TERMOS DO
PLV 00007 1994 QUE OFERECE, RELATOR DEP RITA CAMATA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
DCN 08 04 PAG 1502.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP RITA CAMATA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO PRAZO E NÃO HAVENDO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1, DE
1989-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 40 (QUARENTA)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
CN2 15 03 PAG 1191.
DCN 24 03 PAG 1233.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDA E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E MANSUETO DE LAVOR; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - EVA BLAY; PSB - JOSE
PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - CESAR
BANDEIRA E LUIZ MOREIRA; PMDB - RITA CAMATA; PPR - CELIA
MENDES; PSDB - GERALDO ALKMIN FILHO; PRN - PAULO OCTAVIO;
PL - JONES SANTOS NEVES. SUPLENTES: PMDB - SEN AMIR LANDO
E RUY BACELAR; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - LOUREMBERG NUNES
ROCHA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO E DEP BLOCO - GILSON
MACHADO E EVERALDO DE OLIVEIRA; PMDB - MAURICIO MARIANO;
PPR - JOÃO RODOLFO; PSDB - ELIAS MURAD; PRN - EUCLIDES
MELLO; PL - DIOGO MIURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00446 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 10 03 PAG 03401).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:54
