Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2009

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-12 às 23:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 207/2009
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
21/05/2009
Descrição/Ementa
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17123
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13033
Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, com o presente Projeto, juntamente com os Projetos de Lei nºs 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58126-58153
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar).
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58106-58110
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar).
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41914
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o requerimento nº 1.100, de 2009, do Sen. Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 220, de 2009, com o PLS nº 207, de 2009-Complementar, que já tramita em conjunto com o PLS nº 238, de 2009-Complementar.Deferido o Requerimento, o PLS nº 220, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
01/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40013
Leitura do Requerimento nº 1.100, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009 e nº 207, de 2009 - Complementar (tramitando em conjunto com o PLS nº 238, de 2009 - Complementar), uma vez que dispõem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35285
Deferido o Requerimento nº 950, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 207/2009 e PLS 238/2009, ambos complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
05/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34468
Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
À SGM.
22/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18745-18756
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2009
Despacho:
21/05/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/11/2009 - 17/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROPOSTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIAS, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, DIREÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REGIME, CONTROLE SOCIETARIO, SOCIEDADE ANÔNIMA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, RELEVÂNCIA, FUNÇÃO SOCIAL, ACESSO, POLÍTICA, DISCRIMINAÇÃO, PREÇOS, PRODUTO, SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, PROMOÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ESPORTE, CULTURA, COMUNIDADE, INVESTIMENTO PRESERVAÇÃO, ACERVO HISTÓRICO, ECOLOGIA, EXPLORAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, TURISMO, INTERESSE COLETIVO, SEGURANÇA NACIONAL, INTEGRALIDADE, DETENÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO INTERNO, CAPITAL VOTANTE, IMPEDIMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DEBÊNTURES, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, CONVERSÃO, AÇÕES, FACULTATIVIDADE, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, TERCEIRO, INICIATIVA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FISCALIZAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, FASE, PROCEDIMENTOS, PREPARAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, RECURSO, HOMOLOGAÇÃO, MODALIDADE, PREGÃO, CONCORRÊNCIA, LEILÃO, CONSULTA, CONCURSO, PROIBIÇÃO, COMBINAÇÃO, RESSALVA, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, DECISÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUSÃO, EXPRESSÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, NOME, EMPRESA.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 173, §§ 1º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/04/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a inclusão de convidado à 1ª Audiência Pública que será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Taques, para a realização de 2 (duas) Audiências Públicas em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
Relatório Legislativo
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
Relatório Legislativo
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17123
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, com o presente Projeto, juntamente com os Projetos de Lei nºs 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13033
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender a solicitação constante do Oficio nº 490/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental para os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas aos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009 - Complementares
Primeiro dia: 11.11.2009
Último dia: 17.11.2009
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
11/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, nº 220 e nº 238, de 2009).
10/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar).
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 58126-58153
Publicado no DSF Páginas 58106-58110
Avulso inicial da matéria
Avulso de parecer
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.
À SSCLSF.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do PLS n° 238, de 2009 - Complementar, a fim de que sejam alterados de complementares para ordinários (em 04/11/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-Complementar; PLS nº 220, de 2009 e PLS nº 238, de 2009-Complementar).
Parecer
30/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009).
27/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 207, 220 e 238, de 2009).
Relatório Legislativo
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009)
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 - Complementares)
04/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o requerimento nº 1.100, de 2009, do Sen. Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 220, de 2009, com o PLS nº 207, de 2009-Complementar, que já tramita em conjunto com o PLS nº 238, de 2009-Complementar.Deferido o Requerimento, o PLS nº 220, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 41914
03/09/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.100, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009 e nº 207, de 2009 - Complementar (tramitando em conjunto com o PLS nº 238, de 2009 - Complementar), uma vez que dispõem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM
Publicado no DSF Páginas 40013
31/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1808/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 32).

À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
11/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Deferido o Requerimento nº 950, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 207/2009 e PLS 238/2009, ambos complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35285
11/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 34468
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender Solicitação constante do Oficio nº 1413/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 29).
À SSCLSF.
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
22/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 18745-18756
Avulso inicial da matéria
21/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05