Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2009
- Autoria
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 207/2009
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 21/05/2009
- Descrição/Ementa
- Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 27/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário. Matéria pronta para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 29/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 17123 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. À CCJ. ************* Retificado em 03/05/2010************* A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13033 | Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, com o presente Projeto, juntamente com os Projetos de Lei nºs 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa. À Mesa para decisão. À SGM. |
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58126-58153 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar). Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária. Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos. Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58106-58110 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar). Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária. Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos. Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41914 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o requerimento nº 1.100, de 2009, do Sen. Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 220, de 2009, com o PLS nº 207, de 2009-Complementar, que já tramita em conjunto com o PLS nº 238, de 2009-Complementar.Deferido o Requerimento, o PLS nº 220, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. À CCJ e, posteriormente, à CAE. |
| 01/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40013 | Leitura do Requerimento nº 1.100, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009 e nº 207, de 2009 - Complementar (tramitando em conjunto com o PLS nº 238, de 2009 - Complementar), uma vez que dispõem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM |
| 12/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35285 | Deferido o Requerimento nº 950, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 207/2009 e PLS 238/2009, ambos complementares. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 05/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34468 | Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata. À Mesa para decisão. À SGM. |
| 22/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18745-18756 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2009
- Despacho:
- 21/05/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/11/2009 - 17/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROPOSTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIAS, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, DIREÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REGIME, CONTROLE SOCIETARIO, SOCIEDADE ANÔNIMA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, RELEVÂNCIA, FUNÇÃO SOCIAL, ACESSO, POLÍTICA, DISCRIMINAÇÃO, PREÇOS, PRODUTO, SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, PROMOÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ESPORTE, CULTURA, COMUNIDADE, INVESTIMENTO PRESERVAÇÃO, ACERVO HISTÓRICO, ECOLOGIA, EXPLORAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, TURISMO, INTERESSE COLETIVO, SEGURANÇA NACIONAL, INTEGRALIDADE, DETENÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO INTERNO, CAPITAL VOTANTE, IMPEDIMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DEBÊNTURES, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, CONVERSÃO, AÇÕES, FACULTATIVIDADE, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, TERCEIRO, INICIATIVA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FISCALIZAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, FASE, PROCEDIMENTOS, PREPARAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, RECURSO, HOMOLOGAÇÃO, MODALIDADE, PREGÃO, CONCORRÊNCIA, LEILÃO, CONSULTA, CONCURSO, PROIBIÇÃO, COMBINAÇÃO, RESSALVA, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, DECISÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUSÃO, EXPRESSÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, NOME, EMPRESA.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 173, §§ 1º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Matérias relacionadas:
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/04/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a inclusão de convidado à 1ª Audiência Pública que será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 03/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Taques, para a realização de 2 (duas) Audiências Públicas em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 13/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010). - Relatório Legislativo
- 12/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010) - Relatório Legislativo
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
- 28/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 17123
- 28/04/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, com o presente Projeto, juntamente com os Projetos de Lei nºs 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13033
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender a solicitação constante do Oficio nº 490/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental para os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
- 12/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas aos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009 - Complementares
Primeiro dia: 11.11.2009
Último dia: 17.11.2009
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, nº 220 e nº 238, de 2009).
- 10/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar).
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 58126-58153
- Publicado no DSF Páginas 58106-58110
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de parecer
- 09/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 06/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.
À SSCLSF.
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do PLS n° 238, de 2009 - Complementar, a fim de que sejam alterados de complementares para ordinários (em 04/11/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-Complementar; PLS nº 220, de 2009 e PLS nº 238, de 2009-Complementar). - Parecer
- 30/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009).
- 27/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 207, 220 e 238, de 2009). - Relatório Legislativo
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009)
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 - Complementares)
- 04/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o requerimento nº 1.100, de 2009, do Sen. Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 220, de 2009, com o PLS nº 207, de 2009-Complementar, que já tramita em conjunto com o PLS nº 238, de 2009-Complementar.Deferido o Requerimento, o PLS nº 220, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 41914
- 03/09/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.100, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009 e nº 207, de 2009 - Complementar (tramitando em conjunto com o PLS nº 238, de 2009 - Complementar), uma vez que dispõem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM - Publicado no DSF Páginas 40013
- 31/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1808/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 32).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
- 11/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 950, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 207/2009 e PLS 238/2009, ambos complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 35285
- 11/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 950, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2009 - Complementar, e nº 238, de 2009 - Complementar, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 34468
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender Solicitação constante do Oficio nº 1413/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 29).
À SSCLSF.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
- 22/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18745-18756
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05