Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 2009

Ver também: MPV 462/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.058 de 13/10/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.058 de 13/10/2009
Último local:
05/10/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
14/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 13/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
04/09/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 273 a 299). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2009
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/09/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 13532/2021, do Presidente do STF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 13532/2021, do Presidente do STF, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4970. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49041
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 23, e a rejeição da Emenda nº 10, e o envio do PLV à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49006
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 23, e a rejeição da Emenda nº 10, e o envio do PLV à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
17/09/2009 Publicado no DSF Páginas 44283
O Senador Romero Jucá informa ao Plenário que na Emenda nº 15 houve erro de redação nos termos seguintes:
consta a expressão "Aos depósitos efetuados em 1º de dezembro de 2008", devendo constar a expressão "Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998".
Em votaçao a retificação proposta.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
04/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41568-41606
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.436, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 47 a 69-PLEN e adendo à Emenda nº 61-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Romero Jucá.
A Presidência suspende a apreciação da matéria para permitir a constituição de acordo de Líderes para sua votação.
Retomada a discussão usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Tião Viana, Valter Pereira, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, sem prejuizo das emendas.
O Senador Alvaro Dias solicita verificação de votação, tornando-se sem efeito em razão de não ter número suficiente de apoiadores.
Aprovadas as Emendas nºs 47 a 69-PLEN, do Relator, e o adendo à Emenda nº 61-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.437, de 2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41506-41563
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.436, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 47 a 69-PLEN e adendo à Emenda nº 61-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Romero Jucá.
A Presidência suspende a apreciação da matéria para permitir a constituição de acordo de Líderes para sua votação.
Retomada a discussão usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Tião Viana, Valter Pereira, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, sem prejuizo das emendas.
O Senador Alvaro Dias solicita verificação de votação, tornando-se sem efeito em razão de não ter número suficiente de apoiadores.
Aprovadas as Emendas nºs 47 a 69-PLEN, do Relator, e o adendo à Emenda nº 61-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.437, de 2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41158-41159
A Presidência deixa de submeter a matéria constante do Item 1 à votação, incluindo-a na Ordem do Dia da próxima Sessão Deliberativa Ordinária, tendo em vista a falta de quorum.
À SCLSF.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41153
A Presidência deixa de submeter a matéria constante do Item 1 à votação, incluindo-a na Ordem do Dia da próxima Sessão Deliberativa Ordinária, tendo em vista a falta de quorum.
À SCLSF.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40217
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria deixa de ser apreciada tendo em vista acordo das Lideranças, pois transcorre hoje a segunda sessão em que a matéria consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40211
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria deixa de ser apreciada tendo em vista acordo das Lideranças, pois transcorre hoje a segunda sessão em que a matéria consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.
28/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39697 PUB Nº 129
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 26/08/2009 foi lido o Ofício nº 891/2009, de 26 de agosto último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 462, de 2009).
A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de sua vigência fora prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
27/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38814-38999 PUB Nº 128
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 26/08/2009 foi lido o Ofício nº 891/2009, de 26 de agosto último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 462, de 2009).
A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de sua vigência fora prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2009
Indexação:
CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, APOIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, (FPM), DESTINAÇÃO, DIFICULDADE, EMERGÊNCIA. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, AUTORIZAÇÃO, DECRETO, UTILIZAÇÃO, MOEDA, TÍTULO PÚBLICO, CRIAÇÃO, COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL, GARANTIA, RISCOS, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, PRODUÇÃO, EMBARCAÇÃO, ESTALEIRO, BRASILEIRO, EXIGÊNCIA, CONTRAGARANTIA, SEGURO GARANTIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDIMENTOS, FUNDO. _ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, (BNDES), UTILIZAÇÃO, INDEXADOR, COTAÇÃO, DOLAR, ALIENAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL. _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, LIMITAÇÃO, VALOR. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, EMPRÉSTIMO, (BACEN), MOEDA ESTRANGEIRA, VINCULAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL. _EXCLUSÃO, CRÉDITO, REDESCONTO, EMPRÉSTIMO, (BACEN), DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. _ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CRIAÇÃO, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 02/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 13532/2021, do Presidente do STF, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4970.
Ofício
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
05/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 48/2009.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.058 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00861 de 2009).
DOU - 14/10/2000 PÁG. 00002 e 00034.
Sancionada em 13/10/2009.
À SCLCN.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:08 hs.
14/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, por solicitação.
08/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 08-10-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
08/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
01/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 23, e a rejeição da Emenda nº 10, e o envio do PLV à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 49006
Publicado no DSF Páginas 49041
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada ao Volume II, folha nº 410, referente ao recibo Sistema de Envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada ao Volume II, folha nº 409, referente à cópia do resumo da matéria, do Presidente da Câmara dos Deputados.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntadas ao Volume II, folhas nº 399 a 408, referentes à ficha de sinopse da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntada cópia do Avulso da republicação da Medida Provisória nº 462-D, de 2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta à folha nº 398, Volume II.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntada cópia Aviso nº 47/PS-GSE, de 25 de setembro de 2009, encaminhando a Mensagem nº 47, de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados enviando ao Presidente da República o PLV nº 13, de 2009, para sanção, conforme consta às folhas nº 396 e 397.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntadas folhas nºs 335 a 395, referentes ao autógrafos do PLV nº 13, de 2009.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntadas folhas nºs 335 a 395, referentes ao autógrafos do PLV nº 13, de 2009.
30/09/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntado Ofício nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 09, 11 a 23, e rejeitada a de nºs 10, apresentadas ao PLV nº 13, de 2009, oriundo da Medida Provisória nº 462, de 2009, na Sessão Plenária de 22-09-2002 conforme consta à folhas nº 334, Volume II.
16/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 543 de 16/09/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para substituição novos autógrafos das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/09, tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores (fls. 333).
16/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:48 hs.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senador Romero Jucá informa ao Plenário que na Emenda nº 15 houve erro de redação nos termos seguintes:
consta a expressão "Aos depósitos efetuados em 1º de dezembro de 2008", devendo constar a expressão "Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998".
Em votaçao a retificação proposta.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44283
16/09/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Devolvido ao Senado Federal através do Ofício SGM/P nº 1886/2009, do Presidente da Camara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 1965/2009-SF, de 15/09/2009, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 533, de 08 de setembro de 2009, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2009, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.327).
À CD
08/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.300 a 326).
04/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:06 hs.
04/09/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 273 a 299).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
04/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão da redação final.
04/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:52 hs.
03/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.436, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 47 a 69-PLEN e adendo à Emenda nº 61-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Romero Jucá.
A Presidência suspende a apreciação da matéria para permitir a constituição de acordo de Líderes para sua votação.
Retomada a discussão usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Tião Viana, Valter Pereira, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, sem prejuizo das emendas.
O Senador Alvaro Dias solicita verificação de votação, tornando-se sem efeito em razão de não ter número suficiente de apoiadores.
Aprovadas as Emendas nºs 47 a 69-PLEN, do Relator, e o adendo à Emenda nº 61-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.437, de 2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 41568-41606
Publicado no DSF Páginas 41506-41563
02/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.09.2009.
Discussão, em turno único.
02/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência deixa de submeter a matéria constante do Item 1 à votação, incluindo-a na Ordem do Dia da próxima Sessão Deliberativa Ordinária, tendo em vista a falta de quorum.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41158-41159
Publicado no DSF Páginas 41153
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 02.09.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
01/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria deixa de ser apreciada tendo em vista acordo das Lideranças, pois transcorre hoje a segunda sessão em que a matéria consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40217
Publicado no DSF Páginas 40211
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 27.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
27/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 26/08/2009 foi lido o Ofício nº 891/2009, de 26 de agosto último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 462, de 2009).
A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de sua vigência fora prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 38814-38999 PUB Nº 128
Publicado no DSF Páginas 39697 PUB Nº 129
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00013 2009, proveniente da MPV 00462 2009.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/10/2021 18:18