Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 2009
Ver também: MPV 462/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.058 de 13/10/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.058 de 13/10/2009
- Último local:
- 05/10/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 14/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 13/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 04/09/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 273 a 299). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2009
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/09/2009
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 13532/2021, do Presidente do STF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 13532/2021, do Presidente do STF, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4970. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49041 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 23, e a rejeição da Emenda nº 10, e o envio do PLV à sanção. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
02/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49006 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 23, e a rejeição da Emenda nº 10, e o envio do PLV à sanção. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
17/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 44283 | O Senador Romero Jucá informa ao Plenário que na Emenda nº 15 houve erro de redação nos termos seguintes: consta a expressão "Aos depósitos efetuados em 1º de dezembro de 2008", devendo constar a expressão "Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998". Em votaçao a retificação proposta. Aprovada. À Câmara dos Deputados. |
04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41568-41606 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.436, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 47 a 69-PLEN e adendo à Emenda nº 61-PLEN. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Romero Jucá. A Presidência suspende a apreciação da matéria para permitir a constituição de acordo de Líderes para sua votação. Retomada a discussão usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Tião Viana, Valter Pereira, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Aloizio Mercadante. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, sem prejuizo das emendas. O Senador Alvaro Dias solicita verificação de votação, tornando-se sem efeito em razão de não ter número suficiente de apoiadores. Aprovadas as Emendas nºs 47 a 69-PLEN, do Relator, e o adendo à Emenda nº 61-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá e a Senadora Rosalba Ciarlini. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 1.437, de 2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41506-41563 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.436, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 47 a 69-PLEN e adendo à Emenda nº 61-PLEN. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Romero Jucá. A Presidência suspende a apreciação da matéria para permitir a constituição de acordo de Líderes para sua votação. Retomada a discussão usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Tião Viana, Valter Pereira, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Aloizio Mercadante. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, sem prejuizo das emendas. O Senador Alvaro Dias solicita verificação de votação, tornando-se sem efeito em razão de não ter número suficiente de apoiadores. Aprovadas as Emendas nºs 47 a 69-PLEN, do Relator, e o adendo à Emenda nº 61-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá e a Senadora Rosalba Ciarlini. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 1.437, de 2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
03/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41158-41159 | A Presidência deixa de submeter a matéria constante do Item 1 à votação, incluindo-a na Ordem do Dia da próxima Sessão Deliberativa Ordinária, tendo em vista a falta de quorum. À SCLSF. |
03/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41153 | A Presidência deixa de submeter a matéria constante do Item 1 à votação, incluindo-a na Ordem do Dia da próxima Sessão Deliberativa Ordinária, tendo em vista a falta de quorum. À SCLSF. |
02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40217 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria deixa de ser apreciada tendo em vista acordo das Lideranças, pois transcorre hoje a segunda sessão em que a matéria consta da Ordem do Dia. À SCLSF. |
02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40211 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria deixa de ser apreciada tendo em vista acordo das Lideranças, pois transcorre hoje a segunda sessão em que a matéria consta da Ordem do Dia. À SCLSF. |
28/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 39697 PUB Nº 129 | Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 26/08/2009 foi lido o Ofício nº 891/2009, de 26 de agosto último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 462, de 2009). A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de sua vigência fora prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. |
27/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 38814-38999 PUB Nº 128 | Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 26/08/2009 foi lido o Ofício nº 891/2009, de 26 de agosto último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 462, de 2009). A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de sua vigência fora prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. |
- Data de Leitura:
- 27/08/2009
- Indexação:
- CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, APOIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, (FPM), DESTINAÇÃO, DIFICULDADE, EMERGÊNCIA. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, AUTORIZAÇÃO, DECRETO, UTILIZAÇÃO, MOEDA, TÍTULO PÚBLICO, CRIAÇÃO, COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL, GARANTIA, RISCOS, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, PRODUÇÃO, EMBARCAÇÃO, ESTALEIRO, BRASILEIRO, EXIGÊNCIA, CONTRAGARANTIA, SEGURO GARANTIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDIMENTOS, FUNDO. _ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, (BNDES), UTILIZAÇÃO, INDEXADOR, COTAÇÃO, DOLAR, ALIENAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL. _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, LIMITAÇÃO, VALOR. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, EMPRÉSTIMO, (BACEN), MOEDA ESTRANGEIRA, VINCULAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL. _EXCLUSÃO, CRÉDITO, REDESCONTO, EMPRÉSTIMO, (BACEN), DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. _ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CRIAÇÃO, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 02/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 13532/2021, do Presidente do STF, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4970.
- Ofício
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 02/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 05/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 48/2009.
- 14/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.058 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00861 de 2009).
DOU - 14/10/2000 PÁG. 00002 e 00034.
Sancionada em 13/10/2009.
À SCLCN.
- 14/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:08 hs.
- 14/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, por solicitação.
- 08/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 08-10-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 08/10/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 01/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 23, e a rejeição da Emenda nº 10, e o envio do PLV à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 49006
- Publicado no DSF Páginas 49041
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ao Volume II, folha nº 410, referente ao recibo Sistema de Envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ao Volume II, folha nº 409, referente à cópia do resumo da matéria, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntadas ao Volume II, folhas nº 399 a 408, referentes à ficha de sinopse da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntada cópia do Avulso da republicação da Medida Provisória nº 462-D, de 2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta à folha nº 398, Volume II.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntada cópia Aviso nº 47/PS-GSE, de 25 de setembro de 2009, encaminhando a Mensagem nº 47, de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados enviando ao Presidente da República o PLV nº 13, de 2009, para sanção, conforme consta às folhas nº 396 e 397.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntadas folhas nºs 335 a 395, referentes ao autógrafos do PLV nº 13, de 2009.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntadas folhas nºs 335 a 395, referentes ao autógrafos do PLV nº 13, de 2009.
- 30/09/2009
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2009.
Juntado Ofício nº 1.001, de 25 de setembro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 09, 11 a 23, e rejeitada a de nºs 10, apresentadas ao PLV nº 13, de 2009, oriundo da Medida Provisória nº 462, de 2009, na Sessão Plenária de 22-09-2002 conforme consta à folhas nº 334, Volume II.
- 16/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 543 de 16/09/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para substituição novos autógrafos das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/09, tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores (fls. 333).
- 16/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:48 hs.
- 16/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senador Romero Jucá informa ao Plenário que na Emenda nº 15 houve erro de redação nos termos seguintes:
consta a expressão "Aos depósitos efetuados em 1º de dezembro de 2008", devendo constar a expressão "Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998".
Em votaçao a retificação proposta.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44283
- 16/09/2009
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devolvido ao Senado Federal através do Ofício SGM/P nº 1886/2009, do Presidente da Camara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 1965/2009-SF, de 15/09/2009, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 533, de 08 de setembro de 2009, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2009, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.327).
À CD
- 08/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.300 a 326).
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:06 hs.
- 04/09/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 273 a 299).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão da redação final.
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:52 hs.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.436, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 47 a 69-PLEN e adendo à Emenda nº 61-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Romero Jucá.
A Presidência suspende a apreciação da matéria para permitir a constituição de acordo de Líderes para sua votação.
Retomada a discussão usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Tião Viana, Valter Pereira, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, sem prejuizo das emendas.
O Senador Alvaro Dias solicita verificação de votação, tornando-se sem efeito em razão de não ter número suficiente de apoiadores.
Aprovadas as Emendas nºs 47 a 69-PLEN, do Relator, e o adendo à Emenda nº 61-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.437, de 2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 41568-41606
- Publicado no DSF Páginas 41506-41563
- 02/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.09.2009.
Discussão, em turno único.
- 02/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência deixa de submeter a matéria constante do Item 1 à votação, incluindo-a na Ordem do Dia da próxima Sessão Deliberativa Ordinária, tendo em vista a falta de quorum.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41158-41159
- Publicado no DSF Páginas 41153
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 02.09.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
- 01/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria deixa de ser apreciada tendo em vista acordo das Lideranças, pois transcorre hoje a segunda sessão em que a matéria consta da Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40217
- Publicado no DSF Páginas 40211
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 27.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
- 27/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 26/08/2009 foi lido o Ofício nº 891/2009, de 26 de agosto último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 462, de 2009).
A Presidência comunicou ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de sua vigência fora prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. - Publicado no DSF Páginas 38814-38999 PUB Nº 128
- Publicado no DSF Páginas 39697 PUB Nº 129
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00013 2009, proveniente da MPV 00462 2009.
À SSCLSF.