Proposta de Emenda à Constituição n° 96A, de 2003
Ver também: PEC 96/2003
- Iniciativa
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 277/2008
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica; e dá nova redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, acrescentando-lhe inciso VI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009
- Último estado:
- 25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 96A/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica; e dá nova redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, acrescentando-lhe inciso VI.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/10/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4317-4322 PUB Nº 27 | 10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55623-55628 | 19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria. À SEXP. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55616 | 19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55614 | 19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55609-55610 | 19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55581-55582 | 19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) |
15/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51893-51902 | Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49672-49676 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/10/2009************* Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003. À CCJ. |
07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49516-49521 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/10/2009************* Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003. À CCJ. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
28/10/2009 | Votação 2º turno da PEC Nº 96-A, de 2003. | Aprovado | |
28/10/2009 | Votação da PEC 96-A, de 2003 (1º turno). | Aprovado |
- Data de Leitura:
- 06/10/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, (DRU), OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO, EDUCAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 53; Não: 00; Abst.: 00; Total: 53. Aprovada em segundo turno: Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. A matéria vai à promulgação. )
- Em 27/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 03/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 99/100, o Ofício nº 204/09-SE/Cedca/PR, de 14.12.09, da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, do Paraná, THELMA ALVES DE OLIVEIRA, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
Processado devolvido ao Arquivo.
- 24/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 30/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000059 DE 2009.
DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008.
DSF- 12/11/2009 PÁG. 058237 a 058239.
DCN- 12/11/2009 PÁG. 04310 a 04312.
Promulgada em 11/11/2009.
Ao Arquivo.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 710 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 86).
Ofício CN nº 711 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 87).
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 707 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 183/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 82 a 83).
Ofício CN nº 708 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls.84).
Ofício CN nº 709 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 85).
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:50 hs.
- 11/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4317-4322 PUB Nº 27
- 11/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A pedido.
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 a 81).
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria.
À SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) - Publicado no DSF Páginas 55623-55628
- Votações nominais:
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) - Publicado no DSF Páginas 55616
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) - Publicado no DSF Páginas 55614
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) - Publicado no DSF Páginas 55609-55610
- Votações nominais:
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009) - Publicado no DSF Páginas 55581-55582
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20 de outubro de 2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 51893-51902
- Avulso de parecer
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 72 e 73, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 14/10/2009). - Parecer
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 07/10/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 49516-49521
- Publicado no DSF Páginas 49672-49676
- Autógrafo - PEC 96A/2003
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 56 e 57, legislação citada na Proposta.
Matéria aguardando leitura.
- 02/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PEC 0096A 2003, proveniente da PEC 0096 2003.
anexei folhas de nºs 038 a 055.
À SSCLSF.