Proposta de Emenda à Constituição n° 96A, de 2003

Ver também: PEC 96/2003

Autoria: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 277/2008

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009

Assunto: Política Social > Educação

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica; e dá nova redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, acrescentando-lhe inciso VI.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009
Último estado:
25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 08:53
Identificação:
Autógrafo - PEC 96A/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica; e dá nova redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, acrescentando-lhe inciso VI.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/1... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/1... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/10/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2009 Publicado no DCN Páginas 4317-4322 PUB Nº 27
10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55623-55628
19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria.
À SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55616
19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55614
19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55609-55610
19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55581-55582
19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
15/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51893-51902
Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
07/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49672-49676
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 07/10/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003.
À CCJ.
07/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49516-49521
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 07/10/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003.
À CCJ.
Data Descrição Resultado Detalhes
28/10/2009 Votação 2º turno da PEC Nº 96-A, de 2003. Aprovado  
28/10/2009 Votação da PEC 96-A, de 2003 (1º turno). Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2009
Despacho:
06/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, (DRU), OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO, EDUCAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 53; Não: 00; Abst.: 00; Total: 53. Aprovada em segundo turno: Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. A matéria vai à promulgação. )
Em 27/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
03/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 99/100, o Ofício nº 204/09-SE/Cedca/PR, de 14.12.09, da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, do Paraná, THELMA ALVES DE OLIVEIRA, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
Processado devolvido ao Arquivo.
24/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
30/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000059 DE 2009.
DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008.
DSF- 12/11/2009 PÁG. 058237 a 058239.
DCN- 12/11/2009 PÁG. 04310 a 04312.
Promulgada em 11/11/2009.
Ao Arquivo.
25/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 710 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 86).
Ofício CN nº 711 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 87).
25/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 707 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 183/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 82 a 83).
Ofício CN nº 708 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls.84).
Ofício CN nº 709 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 85).
12/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
11/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4317-4322 PUB Nº 27
11/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A pedido.
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79 a 81).
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria.
À SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
Publicado no DSF Páginas 55623-55628
Votações nominais:
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
Publicado no DSF Páginas 55616
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
Publicado no DSF Páginas 55614
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
Publicado no DSF Páginas 55609-55610
Votações nominais:
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
Publicado no DSF Páginas 55581-55582
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20 de outubro de 2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51893-51902
Avulso de parecer
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 72 e 73, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 14/10/2009).
Parecer
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 07/10/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 49516-49521
Publicado no DSF Páginas 49672-49676
Autógrafo - PEC 96A/2003
Avulso inicial da matéria
05/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 56 e 57, legislação citada na Proposta.
Matéria aguardando leitura.
02/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PEC 0096A 2003, proveniente da PEC 0096 2003.
anexei folhas de nºs 038 a 055.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46