Autoria: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados; define o que é serviço terceirizado; discrimina quais são os requisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bem como os documentos que devem ser apresentados pela contratada; aduz quais são os direitos, deveres e responsabilizações das partes no contrato de terceirização; define que o recolhimento das contribuições previdenciárias no regime de terceirização regulado por esta Lei observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa administrativa de R$200,00 (duzentos reais) por empregado prejudicado; esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
19/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 13/11/2018 às 22:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 87/2010
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
06/04/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/04/2010
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
30/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 69ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 80, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 44 e 45). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010, e 447, de 2011.)
Identificação:
Anexo
Data:
03/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender a solicitação contida no OF.SF/920/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011; e PLC nº 30, de 2015. À SCLSF.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
02/12/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado ao PLS Nº 87, de 2010, original de manifestação do Of. PR/DL 578/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 59/63)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, nº 447, de 2011, e 339,de 2016 (fls. 25-32).. (Tramitam em conjunto (PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
Identificação:
P.S 51/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2015, e aos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010. nº 447, de 2011, e nº 339, de 2016. Anexo o parecer da comissão. À CCJ. (Tramitam em conjunto PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
Identificação:
Texto inicial - PLS 87/2010
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
06/04/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
30/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 51/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2015, e aos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010. nº 447, de 2011, e nº 339, de 2016. Anexo o parecer da comissão. À CCJ. (Tramitam em conjunto PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 394
Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ.
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 265
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011; e
- Requerimento nº 142, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.
Os Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 90
Aprovado o Requerimento nº 1096, de 2015.
À matéria vai ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 522, 523,879 e 880, de 2015.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Aprovados os Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010; e 447, de 2011, perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e vão à CCJ, CAE, CDH e CAS.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardarão a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 61-63
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 879, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a oitiva da CDH sobre o presente projeto;
- nº 880, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a oitiva da CAE sobre o presente projeto;
- nº 881, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por versarem sobre o mesmo assunto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 873, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010 e do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 85, de 2015.
O presente projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 18-24
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
de 2015, sobre o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 27/02/2015*************
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895-17896
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3ª Reunião, realizada no dia 8 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 376, de 2012, que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14638-14639
Leitura do Requerimento nº 376, de 2012, de autoria dos Senadores Armando Monteiro e Cyro Miranda, que solicita, nos termos da alínea "c", inciso "I" do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 447, de 2011 e 87, de 2010, por versarem sobre matérias análogas ou conexas.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
07/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12435-12452
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, SUBSÍDIOS, CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, ESCRITURAÇÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA, CONTEÚDO, ATIVIDADE, CONTRATANTE, ESPECIFICAÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO, VIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATADO, OBRIGAÇÕES, EMPREGADO, LEGISLAÇÃO, TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO, PESSOA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, (MF), ALVARÁ, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, (RAIS), (CND), CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, RELAÇÃO, CONTRATADO, EMPREGADO, EXCEÇÃO, RECONHECIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, CONFORMIDADE, (CLT). COMPETÊNCIA, CONTRATADA, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, EMPREGADO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA CONTRATUAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, EMPRESA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Data de Leitura:
06/04/2010
Despacho:
Nº 6 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 5 (Aprovação do Requerimento nº 1.096, de 2015)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nº 4 (Aprovação dos Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 85, de 2015, de desarquivamento)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 376/2012, de tramitação em conjunto.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 03/08/2015 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/07/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 05/04/2011 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/04/2010 - 14/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2016 - Não informado.
19/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016).
19/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2015, e aos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010. nº 447, de 2011, e nº 339, de 2016.
Anexo o parecer da comissão.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
P.S 51/2018 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/06/2018 às 16h49
15/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/06/2018.
04/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, nº 447, de 2011, e 339,de 2016 (fls. 25-32)..
(Tramitam em conjunto (PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
Relatório Legislativo
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
Tramitam em conjunto o PLC 30/2015, PLC 195/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016.
23/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 338/2017-SG, da Câmara Municipal de Esteio -RS, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
10/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 3/2017, da Fonasefe, e documento de 21 de março de 2017 assinado pela Associação Latino Americana de Advoagdos Laboralistas, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
03/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 194/2017, de 22 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
30/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 394
Publicado no DSF Páginas 72
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 29/03/2017 às 18h40
28/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 17h09
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, dos Senadores Paulo Paim e Lindbergh Farias, respectivamente, que solicitam a tramitação em conjunto dos PLC nºs 30 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 87/10 e 447/11) e 195, de 2015.
15/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011; e
- Requerimento nº 142, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.
Os Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 265
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/03/2017 às 12h45
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lindbergh Farias, de tramitação conjunta do PLC nº 195, de 2015, com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011).
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta do PLC nº 195, de 2015, com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011).
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 10h55
07/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
07/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas no dia 13/12/2016, as Emendas de 1 a 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
19/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao PLC nº 30, de 2015, volume II, original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/570).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2016 às 16h34
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à assessoria a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/12/2016 às 15h13
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.12.2016.
Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
05/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao PLC Nº 30, de 2015, original de manifestação do Oficio RBPED_0097/2016, da Câmara dos Deputados, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira Secretaria. (fls.562/563).
Juntado ao PLC Nº 30, de 2015, original de manifestação do Of. PR/DL 578/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 564/568).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/12/2016 às 12h20
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 05/12/2016 às 11h13
02/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao PLS Nº 87, de 2010, original de manifestação do Of. PR/DL 578/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 59/63)
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/12/2016 às 11h09
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 02/12/2016 às 11h34
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
29/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Devolvido à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/12/2016 às 10h40
25/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 25/11/2016 às 15h48
24/10/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n. 240/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.153/159).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/10/2016 às 10h19
21/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 24/10/2016 às 9h11
23/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
22/09/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 109/16 CDDM, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (fls. 558/561).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 23/09/2016 às 16h25
22/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 22/09/2016 às 18h37
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
16/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Of. SGP n.° 315/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 555/557).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 11h40
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/03/2016 às 9h58
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
11/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n° 0955/2015/CMSL da Câmara Municipal de São Luís. Folhas (552/554).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/03/2016 às 11h32
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 11/03/2016 às 11h05
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
10/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação no PLC 30/2015, documento s/n° do Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas, e Sanitárias no Estado de Minas Gerais - INDIMIG, folhas (549/551).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/03/2016 às 11h09
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 10/03/2016 às 10h32
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
26/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação no PLC nº 30/2015, Ofício n° 027/2015 - CMDPcD do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, folhas (547/548).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/02/2016 às 11h40
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 26/02/2016 às 11h30
23/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
23/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado originais de manifestação ao PLC nº 30/2015, do OF. N° 072/2015-61 SINCOMERCIÁRIOS/SIRP do Sindicato do Empregados no Comércio de São José - SINCOMERCIÁRIOS, OF/SEMDES/COMASCI/N°079/2015 do Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim - COMASCI, Ofício n 794/2015-DAP/SE, da Câmara Municipal de Curitiba, OE n° 025/SMS/CMS/2015, do Conselho Municipal de Saúde-CMS e Of. SGP n.° 5120/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Folhas 524 a 546).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 23/02/2016 às 10h24
22/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica e Regimental da SGM, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 23/02/2016 às 9h22
28/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SGM.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/02/2016 às 15h27
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1096, de 2015.
À matéria vai ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 522, 523,879 e 880, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 90
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 24/09/2015 às 18h36
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminha ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h50
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.096, de 2015, do Senador Paulo Paim, solicitando a apreciação da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Ecaminhado à publicação o Requerimento nº 1096, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011), seja examinado exclusivamente pela Comissão Especial criada pelo Requerimento nº 935, de 2015, destinada a propor soluções que promovam o desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/09/2015 às 20h52
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 20h25
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010; e 447, de 2011, perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e vão à CCJ, CAE, CDH e CAS.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardarão a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.
Publicado no DSF Páginas 111-113
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 18h09
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 17h25
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 522 e 523, de 2015, de iniciativa da CCT e do Senador Paulo Paim, respectivamente, que solicitam audiência da CCT e CE sobre o PLC 30/2015; dos Requerimentos nºs 879 e 880, do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CDH e CAE sobre o PLS 87/2010; do Requerimento nº 873, de 2015, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 87, de 2010; e 447, de 2011; e do PLC nº 30, de 2015; e do Requerimento nº 881, de 2015, do Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação conjunta do PLS nºs 87, de 2010; e do PLC nº 30, de 2015.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 879, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a oitiva da CDH sobre o presente projeto;
- nº 880, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a oitiva da CAE sobre o presente projeto;
- nº 881, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por versarem sobre o mesmo assunto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 61-63
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/08/2015 às 16h52
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 16h45
04/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguarando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 873, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 87, de 2010; e 447, de 2011; e do PLC nº 30, de 2015.
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 873, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010 e do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/08/2015 às 16h36
03/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando recebimento de matérias para leitura de Requerimento do Senador Romero Jucá, de tramitação conjunta dos PLS 87, de 2010 e 447, de 2011.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/08/2015 às 15h39
03/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender a solicitação contida no OF.SF/920/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011; e PLC nº 30, de 2015.
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/08/2015 às 16h38
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
11/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h50. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 85, de 2015.
O presente projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12/2009 e 18/2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, 69, 81, 87, 93, 146 e 148/2010; nº 537/2009; nº 410/2008; nº 147/2007; e nº 341/2004-Complementar; e do Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
27/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
de 2015, sobre o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 27/02/2015*************
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 18-24
27/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 87, de 2010 e n° 447, de 2011)
************* Retificado em 22/12/2014*************
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 87, de 2010 e n° 447, de 2011).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 87, de 2010 e PLS nº 447, de 2011.)
17/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 87, de 2010 e 447, de 2011.)
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 87, de 2010 e 447, de 2011.)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 87, de 2010 e 447, de 2011.)
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 80, de 2013-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 87, de 2010 e 447, de 2011)
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 69ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 80, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 44 e 45).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010, e 447, de 2011.)
Requerimento.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
Relatório Legislativo
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's Nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
11/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15horas e 17minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's Nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3ª Reunião, realizada no dia 8 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 376, de 2012, que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17895-17896
08/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 376, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, e 447, de 2011.
Ao Plenário.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 376, de 2012, de autoria dos Senadores Armando Monteiro e Cyro Miranda, que solicita, nos termos da alínea "c", inciso "I" do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 447, de 2011 e 87, de 2010, por versarem sobre matérias análogas ou conexas.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14638-14639
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h25.
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para atender a solicitação constante do Oficio nº 651/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, de tramitação em conjunto do PLS nº 87, de 2010, com o PLS nº 447, de 2011 (fls. nº 24).
À SSCLSF.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
09/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 05/04/2011.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
30/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
15/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/04/2010.
Último dia: 14/04/2010.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuíção.
06/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12435-12452
Avulso inicial da matéria
06/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.