Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2010

Ver também: SCD 6/2015 , VET 17/2015

Autoria: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3265/2012

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (discjockey) e Produtor DJ (disc-jockey).

Explicação da Ementa:
Regulamenta as profissões de DJ (disc-jockey) e produtor DJ (disc-jockey); altera a Lei nº 6.533/78 (dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências), para acrescentar dispositivos (aos arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 11, 12, 21, 24, 25 e 27) que estendem aos DJs e os produtores DJs os direitos, prerrogativas e condições de exercício profissional previstos aos artistas e técnicos em espetáculos de diversões, além de outros específicos, como o requisito de curso profissionalizante para o exercício da profissão de DJ, cujo atestado será garantido aos DJs e produtores DJs que, até a data da publicação da lei proposta, tenham exercido comprovadamente a respectiva profissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 322/2010
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
15/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (discjockey) e Produtor DJ (disc-jockey).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/12/2010
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/03/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/04/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 579/2011
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 579, de 2011, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/08/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Armando Monteiro. ************* Retificado em 20/10/2011************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Armando Monteiro, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLS nº 322, de 2010, na CAS. (fls. 43 e 44) Juntei o Ofício nº 267/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45)
Identificação:
P.S 1403/2011
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.403, de 2011 - CE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria. nº 1.404, de 2011 - CAS, Relator Paulo Paim, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 267/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 3 - CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 61 a 65) e texto final revisado (fls. 66 e 67).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 61 a 65) e texto final revisado (fls. 66 e 67).
Identificação:
Autógrafo - PLS 322/2010
Data:
27/02/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 153 de 27/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 71 a 74).
Identificação:
Autógrafo - PLS 322/2010
Data:
25/05/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 601, de 25/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 66/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 82). Anexado o Ofício SF n.º 602, de 25/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição e arquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente Projeto de Lei e o envio à sanção da proposição aprovada por esta Casa (fl. 83).
Identificação:
Texto inicial - PLS 322/2010
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
15/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (discjockey) e Produtor DJ (disc-jockey).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/03/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/04/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/08/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Armando Monteiro. ************* Retificado em 20/10/2011************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Armando Monteiro, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLS nº 322, de 2010, na CAS. (fls. 43 e 44) Juntei o Ofício nº 267/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45)
Identificação:
P.S 1403/2011
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.403, de 2011 - CE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria. nº 1.404, de 2011 - CAS, Relator Paulo Paim, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 267/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 3 - CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Identificação:
RQS 579/2011
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 579, de 2011, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 372
A matéria foi desapensada do SCD nº 06, de 2015, para envio à sanção, devido à rejeição do respectivo Substitutivo.
18/02/2012 Publicado no DSF Páginas 3478-3480
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 17, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, em atendimento ao Ofício SF/41, de 2012, comunicando a retificação do Texto Final do presente Projeto.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, pela referida Comissão, em reunião realizada em 07/12/2011, e que o prazo previsto no art. 91 da Lei Interna esgotou-se no dia 21/12/2011 sem interposição de recurso.
Precedida a devida adequação no texto final, a Presdiência envia a matéria à Câmara dos Deputados.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55791
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53898-53899
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.403, de 2011 - CE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria.
nº 1.404, de 2011 - CAS, Relator Paulo Paim, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 267/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 3 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53669-53695
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.403, de 2011 - CE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria.
nº 1.404, de 2011 - CAS, Relator Paulo Paim, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 267/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 3 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
08/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22215
Aprovado o Requerimento nº 579, de 2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
24/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17758
Leitura do Requerimento nº 579, de 2011, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58999-59007
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2010
Despachos:
16/12/2010 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
07/06/2011 (Aprovação do Requerimento nº 579, de 2011, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/05/2011 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 07/12/2011 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/12/2010 - 02/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2011 - 21/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DISC-JOCKEY, ATRIBUIÇÃO, EXIGÊNCIA, REGISTRO PROFISSIONAL.
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 17/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2019 às 9h37
15/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (Vide mensagem nº 207, de 12/06/2015, publicada no DOU de 15/06/15, pág. 1).
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 16/06/2015 às 9h16
25/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 601, de 25/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 66/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 82).
Anexado o Ofício SF n.º 602, de 25/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição e arquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente Projeto de Lei e o envio à sanção da proposição aprovada por esta Casa (fl. 83).
Autógrafo - PLS 322/2010
25/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A matéria foi desapensada do SCD nº 06, de 2015, para envio à sanção, devido à rejeição do respectivo Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 372
21/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 75 a 77).
20/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria de Expediente para envio à sanção, devido à rejeição do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2015.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/05/2015 às 21h04
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria apensada ao Substitutivo da Câmara nº 6, de 2015.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria foi apensada ao SCD nº 6, de 2015.
19/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCCLSF atendendo a solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 153 de 27/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 71 a 74).
Autógrafo - PLS 322/2010
17/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.68 a 70).
17/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
17/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 17, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, em atendimento ao Ofício SF/41, de 2012, comunicando a retificação do Texto Final do presente Projeto.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, pela referida Comissão, em reunião realizada em 07/12/2011, e que o prazo previsto no art. 91 da Lei Interna esgotou-se no dia 21/12/2011 sem interposição de recurso.
Precedida a devida adequação no texto final, a Presdiência envia a matéria à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3478-3480
16/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 61 a 65) e texto final revisado (fls. 66 e 67).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15:57.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com as devidas correções. Anexado às fls. 58 e 59 o Texto Final retificado do PLS nº 322, de 2010, na CAS.
Anexado à fl. 60 o Ofício nº 17/2012 - Presidência/CAS.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado à fl. 57, Of. SF/41, de 7 de fevereiro de 2012, do Presidente do Senado Federal, que encaminha o presente processado à Comissão de Assuntos Sociais, haja vista que, quando da revisão da matéria para envio à Câmara dos Deputados, foi constatado que o art. 2º do texto original da proposição não consta do texto final consolidado.
À CAS.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55791
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2011 a 21/12/2011.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.403, de 2011 - CE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria.
nº 1.404, de 2011 - CAS, Relator Paulo Paim, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 267/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 3 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 53898-53899
Publicado no DSF Páginas 53669-53695
P.S 1403/2011
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls.46/50, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
08/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLS nº 322, de 2010, na CAS. (fls. 43 e 44)
Juntei o Ofício nº 267/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45)
Parecer
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
01/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
20/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
18/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Armando Monteiro.
************* Retificado em 20/10/2011*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Armando Monteiro, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer
18/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatar.
07/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/06/2011.
Aguardando distribuição.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 579, de 2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22215
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/06/2011, o Requerimento nº 579, de 2011, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/06/2011.
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2/06/2011 o Requerimento nº 579, de 2011, de audiência da CE.
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 579, de 2011, de audiência da CE.
23/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 579, de 2011, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17758
RQS 579/2011
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h15.
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Projeto é retirado de Pauta para atender ao Ofício SF nº 642/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de iniciativa da Senadora Marisa Serrano solicitando audiência de outra Comissão.
À SCLSF.
04/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Lido o Relatório na 8ª Reunião Extraordinária, dia 04/05/2011, adiada a discussão e a votação; matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
02/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
30/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, dia 30/03/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
28/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
03/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2010.
Último dia: 02/02/2011.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
22/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2010.
Último dia: 23/12/2010.
************* Retificado em 22/12/2010*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2010.
Último dia: 02/02/2011.
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 58999-59007
Avulso inicial da matéria
15/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.