Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para dispor que a aposentadoria do servidor público dar-se-á compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 03:03

Identificação:
Texto inicial - PEC 16/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2011
Identificação:
Anexo
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante do OF. SF/812/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Collor, para tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, de 2013, e 16, de 2011 (fls. 17 a 19). À SCLSF. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/01/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela inconstitucionalidade da PEC nº 21, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC nº 16, de 2011, e, quanto ao mérito, contrário a ambas as proposições. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 16, de 2011; e 21, de 2012).
Identificação:
Texto inicial - PEC 16/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/01/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela inconstitucionalidade da PEC nº 21, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC nº 16, de 2011, e, quanto ao mérito, contrário a ambas as proposições. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 16, de 2011; e 21, de 2012).
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Aprovado o Requerimento nº 1121, de 2015, de desapensamento.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2013, passa at tramitar em separado; e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011, e 21 de 2012, continuam tramitando em conjunto: as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 45-46
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1121, de 2015, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita o desapensamento da PEC 3/2013, que tramita em conjunto com a PEC 16/2011 (ambas apensadas à PEC 21/2012).
O requerimento vai à Mesa para decisão.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27111
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 350, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20512
Leitura do Requerimento nº 350, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2008, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008, tramite em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013; por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9845-9848
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFINIÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2011
Despachos:
06/04/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/11/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1121, de 2015, de desapensamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
19/01/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela inconstitucionalidade da PEC nº 21, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC nº 16, de 2011, e, quanto ao mérito, contrário a ambas as proposições.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 16, de 2011; e 21, de 2012).
Relatório Legislativo
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador José Pimente.
(Tramitam em conjunto as PEC 16, de 2011 e PEC 21, de 2012).
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ em: 6/11/2015.
Matéria retorna ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 16, de 2011, e 21, de 2012.)
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1121, de 2015, de desapensamento.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2013, passa at tramitar em separado; e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011, e 21 de 2012, continuam tramitando em conjunto: as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2015 às 15h36
29/10/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1121, de 2015, do Senador Fernando Collor, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2013, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2011 e 21/2012.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/11/2015 às 10h32
30/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1121, de 2015, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita o desapensamento da PEC 3/2013, que tramita em conjunto com a PEC 16/2011 (ambas apensadas à PEC 21/2012).
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 45-46
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 30/09/2015 às 9h31
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando tramitação autônoma das PEC nº 16/2011, 21/2012 e 3/2013.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 21h35
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante do OF. SF/812/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Collor, para tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, de 2013, e 16, de 2011 (fls. 17 a 19).

À SCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013.)
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 14h40
30/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013)
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
01/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, em 1º/07/2013, sob a Presidência do Senador José Pimentel, em exercício, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 26 e 28, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Pedro Taques, com a presença dos seguintes convidados: Afonso Arantes de Paula, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional Distrito Federal, representante do Presidente da OAB, Sr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho; Henrique Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Nino Oliveira Toldo, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; Paulo Luiz Schmidt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Daniela de Morais do Monte Varandas, Presidente em Exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, representante do Presidente da ANPT, Sr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima.
(Tramitam em conjunto as PECs n°s 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012 e 3, de 2013).
27/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2013, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 26 e 28, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Pedro Taques, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013).
31/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
17/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebidos nesta Comissão às 17 horas e 38 minutos.
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.)
17/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 350, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27111
08/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 08.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 350, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013, com a PEC nº 6, de 2008, que já tramita com as PEC nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008.
Ao Plenário.
22/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 18h20.
22/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 350, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2008, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008, tramite em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013; por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 20512
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2008 (que tramita em conjunto com as PECs de nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008); 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Ofício nº 953/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PEC's nº 6, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012 e 03, de 2013.
À SSCLSF.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9845-9848
Avulso inicial da matéria
05/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.