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Proposições do(a) parlamentar Luiz Pontes
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- Proposições do(a) parlamentar Luiz Pontes
- Parlamentar
- Luiz Pontes
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 03/11/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 29/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiária do Tribunal de Contas da União, relativamente às Cortes de Contas estaduais e municipais, para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 03/05/2000
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