Proposições do(a) parlamentar Roberto Saturnino
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- Proposições do(a) parlamentar Roberto Saturnino
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Roberto Saturnino
- Matéria:
- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (/RJ) e outros.
- Data:
- 20/03/1981