Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa

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Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Hélio Costa
Matéria:
PLS 301/2003
Tramitação Bicameral do(a) PLS 301/2003
Ementa:
Acrescenta § 4º ao artigo 26 de Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para ampliar o prazo do consumidor reclamar por vícios em veículos automotores novos.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
24/07/2003
Matéria:
PLS 34/2003
Tramitação Bicameral do(a) PLS 34/2003
Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
25/02/2003

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