Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa

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Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Hélio Costa
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inciso IV ao § 4º, do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar aulas presenciais e periódicas nos cursos de educação à distância.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
06/05/2004
Matéria:
Ementa:
Autoriza a criação da TV Brasil Internacional.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
21/05/2003
Matéria:
Ementa:
Adiciona o inciso XI ao artigo 39 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para tornar obrigatório o uso de uniforme pelos presidiários.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
08/05/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, quando destinados ao uso exclusivo em sua profissão.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
28/06/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
25/02/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
05/07/2005
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a cobertura e proteção das cargas a granel e dá outras providências.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
10/12/2003

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