Proposições do(a) parlamentar Regina Assumpção

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Proposições do(a) parlamentar Regina Assumpção
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Regina Assumpção
Matéria:
PEC 10/1997
Tramitação Bicameral do(a) PEC 10/1997
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO TRABALHO DO MENOR.
Autor:
Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) e outros.
Data:
14/03/1997

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