Proposições do(a) parlamentar Lomanto Júnior

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Proposições do(a) parlamentar Lomanto Júnior
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Lomanto Júnior
Matéria:
Ementa:
DETERMINA QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE TRINTA POR CENTO (30%) DE SUA RENDA TRIBUTARIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE.
Autor:
Senador Lomanto Júnior (/) e outros.
Data:
13/08/1985
Matéria:
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 23, 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Lomanto Júnior (/) e outros.
Data:
25/04/1980

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