Proposições do(a) parlamentar Darcy Ribeiro

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Proposições do(a) parlamentar Darcy Ribeiro
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Darcy Ribeiro
Matéria:
PEC 59/1995
Tramitação Bicameral do(a) PEC 59/1995
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 92 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ) e outros.
Data:
03/10/1995

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