Proposições do(a) parlamentar Bernardino Viana
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- Proposições do(a) parlamentar Bernardino Viana
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Bernardino Viana
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 E SEUS PARAGRAFOS.
- Autor:
- Senador Bernardino Viana (/) e outros.
- Data:
- 05/03/1982
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