Proposições do(a) parlamentar Bernardino Viana

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Proposições do(a) parlamentar Bernardino Viana
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Bernardino Viana
Matéria:
PEC 1/1982
Tramitação Bicameral do(a) PEC 1/1982
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 E SEUS PARAGRAFOS.
Autor:
Senador Bernardino Viana (/) e outros.
Data:
05/03/1982

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