Proposições do(a) parlamentar Nogueira da Gama

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Proposições do(a) parlamentar Nogueira da Gama
Tipo de Proposição
CON
Parlamentar
Nogueira da Gama
Matéria:
CON 1/1968
Ementa:
Sobre questão decorrente do artigo 85 da O.A.B, que declara impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os "membros do Poder Legislativo", contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
Autor:
Senador Nogueira da Gama (/)
Data:
21/03/1968

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