Proposições do(a) parlamentar Gomes de Oliveira

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Gomes de Oliveira
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Gomes de Oliveira
Matéria:
PLS 3/1952
Tramitação Bicameral do(a) PLS 3/1952
Ementa:
Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas.
Autor:
Senador Gomes de Oliveira (/)
Data:
18/02/1952

Fazer nova pesquisa ›