Proposições do(a) parlamentar Magno Bacelar

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Proposições do(a) parlamentar Magno Bacelar
Tipo de Proposição
DIV
Parlamentar
Magno Bacelar
Matéria:
DIV 2/1991
Ementa:
REQUER QUE SEJA CONSULTADA A CCJ, COM BASE NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SOBRE O MANDATO DE PARLAMENTAR ELEITO PREFEITO OU VICE-PREFEITO DE CAPITAL.
Autor:
Senador Magno Bacelar (/)
Data:
19/03/1991

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