Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ricardo Santos
Matéria:
PLS 269/2000
Tramitação Bicameral do(a) PLS 269/2000
Ementa:
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 05 de setembro de 1946 (dispõe sobre a administração de bens imóveis da União), e 2398, de 21 de dezembro de 1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).
Autor:
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Data:
13/12/2000

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