Proposições do(a) parlamentar Fábio Lucena

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Proposições do(a) parlamentar Fábio Lucena
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Fábio Lucena
Matéria:
PEC 6/1986
Tramitação Bicameral do(a) PEC 6/1986
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO V (DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO, EM CASO DE VACANCIA, DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO.
Autor:
Senador Fábio Lucena (/AM) e outros.
Data:
15/04/1986

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