Proposições do(a) parlamentar Abdias Nascimento

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Proposições do(a) parlamentar Abdias Nascimento
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Abdias Nascimento
Matéria:
PEC 38/1997
Tramitação Bicameral do(a) PEC 38/1997
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.
Autor:
Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros.
Data:
24/10/1997

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