Proposições do(a) parlamentar Gastão Müller

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Proposições do(a) parlamentar Gastão Müller
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Gastão Müller
Matéria:
PEC 16/1979
Tramitação Bicameral do(a) PEC 16/1979
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, LETRA 'A' DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Gastão Müller (/) e outros.
Data:
08/05/1979

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