Proposições do(a) parlamentar Iram Saraiva

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Proposições do(a) parlamentar Iram Saraiva
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Iram Saraiva
Matéria:
PEC 11/1992
Tramitação Bicameral do(a) PEC 11/1992
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 52, III, 119, 120 E 128, SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADITA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Autor:
Senador Iram Saraiva (MDB/GO) e outros.
Data:
27/11/1992

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