Proposições do(a) parlamentar Jarbas Passarinho

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Proposições do(a) parlamentar Jarbas Passarinho
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Jarbas Passarinho
Matéria:
PEC 86/1980
Tramitação Bicameral do(a) PEC 86/1980
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA) e outros.
Data:
19/09/1980

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