Proposições do(a) parlamentar Vasconcelos Torres

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Proposições do(a) parlamentar Vasconcelos Torres
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Vasconcelos Torres
Matéria:
PLS 181/1963
Tramitação Bicameral do(a) PLS 181/1963
Ementa:
ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS OS BENEFICIOS DA CLT.
Autor:
Senador Vasconcelos Torres (/)
Data:
12/12/1963
Matéria:
PLS 184/1963
Tramitação Bicameral do(a) PLS 184/1963
Ementa:
ASSEGURA AO TRABALHADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUALQUER HIPOTESE, O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Autor:
Senador Vasconcelos Torres (/)
Data:
17/12/1963

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