Proposições do(a) parlamentar José Esteves

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Proposições do(a) parlamentar José Esteves
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Esteves
Matéria:
PEC 6/1975
Tramitação Bicameral do(a) PEC 6/1975
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO.
Autor:
Senador José Esteves (/) e outros.
Data:
08/04/1975

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