Proposições do(a) parlamentar José Richa

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Proposições do(a) parlamentar José Richa
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Richa
Matéria:
PEC 14/1991
Tramitação Bicameral do(a) PEC 14/1991
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Autor:
Senador José Richa (MDB/PR) e outros.
Data:
13/08/1991

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