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Proposições do(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Epitácio Cafeteira
Encontradas 22 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': 'C - SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.'
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PDC/MA) e outros.
- Data:
- 31/03/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PPR/MA) e outros.
- Data:
- 19/08/1993
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