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Proposições do(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Epitácio Cafeteira
Encontradas 22 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': 'C - SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.'
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PDC/MA) e outros.
- Data:
- 31/03/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PPR/MA) e outros.
- Data:
- 19/08/1993
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PPR/MA) e outros.
- Data:
- 29/03/1995
- Matéria:
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- Ementa:
- ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': C) SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PPB/MA) e outros.
- Data:
- 12/09/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
- Data:
- 20/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
- Data:
- 27/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 22/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 29/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 08/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 07/03/2012
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