Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2012

((FORO PRIVILEGIADO))

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.

Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal para vedar a instituição de foro, por prerrogativa de função, para infrações penais comuns; revoga o inciso X, do art. 29; o § 1º, do art. 53; e alínea b, do inciso I, do art. 102.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/11/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2021-04-14 às 02:13

Identificação:
Texto inicial - PEC 10/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
07/03/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Júlio César Pereira de Souza.
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Ofício-Circular, processo nº 0789/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício-Circular, da Câmara Municipal de São Carlos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 21/24).
Identificação:
Texto inicial - PEC 10/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
07/03/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60729
Leitura e deferimento do Requerimento nº 959, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada da presente matéria.
08/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5348-5355
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2012
Despacho:
07/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, SUJEIÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCEÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCU), ESTADOS, (DF), DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA.
Observações:
(EXTINGUE O CHAMADO "FORO PRIVILEGIADO").
11/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício-Circular, da Câmara Municipal de São Carlos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 21/24).
Ofício
11/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2012
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Leitura e deferimento do Requerimento nº 959, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 60729
12/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação da matéria.
12/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 11h17.
12/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2102/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 11).
À SSCLSF.
08/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
************* Retificado em 08/03/2012*************
Recebido na CCJ, nesta data, às 11h30min.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 5348-5355
Avulso inicial da matéria
07/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.