Proposições do(a) parlamentar Epitácio Cafeteira

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Proposições do(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Epitácio Cafeteira
Matéria:
PEC 7/1993
Tramitação Bicameral do(a) PEC 7/1993
Ementa:
DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
Autor:
Senador Epitácio Cafeteira (PPR/MA) e outros.
Data:
19/08/1993
Matéria:
PEC 1/1992
Tramitação Bicameral do(a) PEC 1/1992
Ementa:
ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': 'C - SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.'
Autor:
Senador Epitácio Cafeteira (PDC/MA) e outros.
Data:
31/03/1992

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