Proposições do(a) parlamentar Totó Cavalcante

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Proposições do(a) parlamentar Totó Cavalcante
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Totó Cavalcante
Matéria:
PEC 20/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 20/1996
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA DE VEREADOR PARA DEPUTADO MUNICIPAL, CONSTANTE NOS ARTIGOS 14 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4, 5, E 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Autor:
Senador Totó Cavalcante (PPB/TO) e outros.
Data:
09/05/1996

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