Proposições do(a) parlamentar Milton Cabral

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Proposições do(a) parlamentar Milton Cabral
Tipo de Proposição
PDG
Parlamentar
Milton Cabral
Matéria:
PDL 3/1979
Ementa:
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
Autor:
Senador Milton Cabral (/) e outros.
Data:
17/08/1979

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